O Que Diz A Lei 4591?

O que diz a Lei nº 4.591 64?

LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Qual a Lei que rege os condomínios?

Lei do Condomínio – Lei 4591/64 | Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, Presidência da Republica.

Quais os direitos do morador de condomínio?

Quais são os deveres e direitos do morador de condomínio?

  • Quais os principais direitos dos moradores de condomínio?
  • Usar as áreas comuns conforme o regimento.
  • Convocar assembleias entre os condôminos.
  • Candidatar-se a cargos administrativos.
  • Respeitar o regulamento interno e os demais condôminos.

Qual é a função de um subsíndico?

O papel do subsíndico é contribuir com a gestão condominial como um todo, assumindo provisoriamente as responsabilidades em caso de afastamento, renúncia ou destituição do síndico. Nestas hipóteses, o subsíndico assume o cargo de síndico, competindo a ele convocar assembleia para que seja realizada uma nova eleição.

O que é afetação de imóvel?

O Patrimônio de Afetação é a segregação patrimonial de bens do incorporador para uma atividade específica, com o intuito de assegurar a continuidade e a entrega das unidades em construção aos futuros adquirentes, mesmo em caso de falência ou insolvência do incorporador.

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O que quer dizer condômino?

São classificados como condôminos os proprietários de apartamento ou unidade dentro de um condomínio, independente se fazem uso do imóvel ou não. Já as pessoas que apenas transitam dentro do condomínio são chamadas de visitantes.

O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?

Art. 1.348. Compete ao síndico: II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns: O síndico deve representar os interesses e direitos da coletividade condominial, praticando os atos necessários para defesa dos interesses comuns.

O que é condomínio Código Civil?

O Código Civil dedica diversos artigos ao tratamento jurídico do condomínio. Ter-se-á condomínio quando a mesma coisa pertencer a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito idealmente sobre o todo e cada uma de suas partes.

Quais os atos de constituição de um condomínio com base no Código Civil?

I – usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II – usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; III – votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Quais são os direitos de condôminos?

São deveres do condômino: I – contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; II – não realizar obras que comprometam a segurança da edificação; III – não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; IV – dar às suas

Quais são os direitos de um síndico?

11 direitos do síndico

  • Férias.
  • Receber remuneração.
  • Votar em assembleia.
  • Ser condômino ou não.
  • Não ser obrigado a saber de tudo.
  • Convocar assembleias de condomínio.
  • Representar o condomínio.
  • Ter isenção de taxas.
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Quais os direitos e deveres de um síndico?

Quais são os deveres do Síndico?

  • Representar ativa e passivamente o condomínio.
  • Combater a inadimplência.
  • Contratar prestadores de serviços para a manutenção do condomínio.
  • Zelar pela segurança e prevenir acidentes.
  • Manter as contas do condomínio em dia.
  • Organizar reuniões.
  • Negligenciar normas do condomínio.

Qual o salário de um subsíndico?

Quanto ganha um subsíndico? Normalmente, o subsíndico não é remunerado. Porém, condomínios grandes estipulam em convenção o pagamento de honorários ao subsíndico.

Quando o subsíndico assume?

O subsíndico tem todas as atribuições do síndico, porém só assume o seu lugar em ausências esporádicas. Além disso, em casos de renúncia ou morte, assume a posição provisoriamente, e compete a ele convocar uma assembleia para a realização de nova eleição.

É obrigatório ter um subsíndico?

Em resumo, a possibilidade da criação do cargo de subsíndico, embora não seja obrigatória, é totalmente viável e aconselhável.

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