O Que Diz A Lei 6938/81? (Solved)

O que é a Lei 6938 1981?

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Quais são os três itens principais abordados na Lei nº 6938 1981?

Para que os objetivos da lei 6.938/81 serem atingidos, devem ser orientados por princípios, conforme descrito a seguir:

  • Padrões ambientais.
  • Zoneamento ambiental.
  • Avaliação de Impactos Ambientais (AIA)
  • Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)
  • Licenciamento ambiental.
  • Auditoria ambiental.

Por que a Lei 6938 8.1 e a Lei ambiental mais importante do Brasil?

A 6938/81 foi uma lei fundamental para o País”. Ele revela que entre os méritos da Lei está o fato dela ter aperfeiçoado o tratamento de assuntos de meio ambiente, já que as legislações anteriores eram esparsas e não havia poder de polícia para coibir os crimes ambientais.

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Qual o objetivo da criação de uma política nacional do meio ambiente?

A Política Nacional do Meio Ambiente tem o objetivo de: conciliar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; impor aos usuários uma contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Como a legislação define meio ambiente?

A denominada Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 3º, I, conceituou meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

O que é a degradação do meio ambiente?

Degradação ambiental é uma área que se encontra com vegetação destruída e/ou removida, em consequência a fauna é expulsa do seu habitat. Algumas atividades são de forte potencial de impacto, por causar grande devastação ambiental.

Quais são os principais pontos da Lei dos Crimes Ambientais?

Os principais tipos de crimes ambientais, de acordo com a Lei 9.605/98, são:

  • Contra a fauna (art. 29 a 37);
  • Contra a flora (art. 38 a 53);
  • Poluição e outros crimes ambientais (art. 54 a 61);
  • Contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural (art. 62 a 65);
  • Infrações administrativas;
  • Balões.

Quais os principais instrumentos da Política Nacional do meio ambiente?

Entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, estão os Padrões de Qualidade Ambiental (artigo 9º, I), que envolve a gestão dos componentes do meio ambiente, que são a qualidade do ar, das águas e dos padrões de ruído.

Quais são os principais padrões de qualidade ambientais?

Padrões ambientais. Os padrões são estabelecidos pelas autoridades como regra para medidas de quantidade, peso, extensão ou valor dos elementos. Na gestão ambiental, são de uso corrente os padrões de qualidade ambiental e dos componentes do meio ambiente, bem como os padrões (ARRUDA et alii, 2001).

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Qual a importância da legislação ambiental brasileira?

– A Legislação Ambiental é uma ferramenta de extrema importância dentro de qualquer sociedade. Sem regulamentações e leis adequadas, a preservação do meio ambiente seria inviável. Através de legislações adequadas, é possível preservar a natureza para as gerações futuras.

Qual a lei que institui a PNMA?

Lei nº 6.938 – Política Nacional de Meio Ambiente Os objetivos da PNMA são preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. A lei busca assegurar à população condições propícia para seu desenvolvimento social e econômico.

Quando surgiu a atual legislação ambiental brasileira?

A partir da criação da Lei n° 6.938 de 1981, que dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e que fechou a evolução do Direito Ambiental, surgiram leis, decretos e resoluções que objetivaram a utilização racional, a conservação e a proteção efetiva dos recursos naturais.

Quais são os objetivos do Meio Ambiente?

A Política Nacional do Meio Ambiente tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida. Também visa assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

O que é planejamento ambiental Qual o seu objetivo?

O planejamento ambiental é constituído por fases com objetivos, inventário, diagnóstico, prognóstico, tomada de decisão e formulação de diretrizes. A intenção dessas fases é identificar os impactos ambientais e sociais possíveis com a construção e quais seriam as formas de minimizá-los ou compensá-los.

Qual é o objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos?

A legislação estabeleceu metas e objetivos para pessoas físicas e jurídicas relacionados ao gerenciamento de resíduos, com os seguintes propósitos: adequar o gerenciamento de resíduos às legislações e normativas existentes, preservação ambiental com a redução do uso de aterros e a logística reversa de resíduos pós

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