O Que Diz A Lei Sobre Horas Extras? (Perfect answer)

O que a lei diz sobre horas extras?

O artigo 59 da CLT determina que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, caso necessário, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

Quem tem direito a hora extra?

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é previsto que a jornada de trabalho não pode ultrapassar 8 horas por dia ou 44 horas semanais. Qualquer minuto ou horas que ultrapassem esse limite é considerada hora extra.

Qual é o limite de horas extras?

O limite diário de horas extras permitidas são de 2 horas, não importando, inclusive, o regime de trabalho. Por exemplo, se o seu colaborador exerce uma jornada de 6h ao invés de 8h diárias, da mesma forma deverá cumprir apenas mais 2h – contabilizando, portanto, 8h.

Qual artigo da CLT que fala sobre horas extras?

59 – A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.] § 1º – A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

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Qual é o máximo de horas extras que um funcionário pode fazer por mês?

Não há um limite de horas extras por mês. Há um limite semanal e diário de horas extras para os trabalhadores, salvo alguns tipos de contrato especial fora da CLT, como funcionários que trabalham embarcados, por exemplo.

Pode fazer 4 horas extras por dia?

A CLT estabelece que o máximo de hora extra que um funcionário pode fazer por dia é de 2 horas. O limite de 2 horas diárias é utilizado para evitar que um funcionário que trabalhe 6 horas por dia, por exemplo, possa fazer 4 horas extras diárias.

O que pode ser considerado hora extra?

É caracterizado como hora extra todo trabalho realizado após o término da jornada normal de trabalho. Por exemplo, se o expediente do colaborador termina às 18h. O pagamento pelo trabalho extraordinário, ou seja, trabalho além da jornada normal de oito horas, está previsto na Constituição Federal de 1988.

Quando a hora extra e 100%?

Hora extra a 50%: se a hora extra foi feita durante a semana ou aos sábados, multiplicar por 1,5; Hora extra a 100 %: se a hora extra foi feita durante domingos ou feriados, multiplicar por 2,0; Hora extra noturna: além do adicional, é preciso considerar mais 20% sobre o valor da hora extra em horários noturnos.

Qual o limite de banco de horas?

Vale lembrar que a CLT estabelece que, para efeitos do Banco de Horas, o limite da jornada é de 10 horas diárias, ou seja, 2 horas extras por dia e o acordo de compensação tem validade por 1 ano.

Pode trabalhar 12h por dia?

Na hipótese de serviços inadiáveis, a jornada de trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, devendo a remuneração da hora suplementar ser, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) superior à da hora normal.

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O que acontece se fizer mais de duas horas extras?

Se o empregador extrapolar o limite máximo de 2 ( duas ) horas extras diárias, essas horas adicionais deverão ser pagas como horas extras, não podendo ser compensadas.

O que diz o artigo 58 da CLT?

O art. 58 da CLT determina que a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá a 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

Como dizer não a hora extra?

Sem entrar demais em detalhes sobre seus planos pessoais, apenas diga que tem compromisso e, para compensar a recusa, disponha-se a resolver o que for necessário em seu próximo dia útil.

O que diz o artigo 66 da CLT?

Artigo 66 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 66 – Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

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