O Que Diz Lei Da Palmada? (Solution)

O que é a Lei da Palmada?

Lei da Palmada é o nome informal da lei nº 13.010/2014 que proíbe o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis e degradantes contra crianças e adolescentes no Brasil.

Em que consiste a Lei da Palmada e como foi implementada?

‘ Lei da Palmada ‘ foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, no final de 2011. A lei visa proibir castigos físicos às crianças e adolescentes pelos pais ou responsáveis. Com a alteração proposta no Projeto de Lei n° 7672/2010, serão acrescentados mais três artigos ao Estatuto.

O que muda com a aprovação da Lei da Palmada?

Ele muda um trecho do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa mudança define que crianças e adolescentes não podem ser educados com castigos físicos, tratamento cruel ou humilhações por pais, responsáveis, família e profissionais como médicos ou professores.

Qual a punição que a Lei da Palmada?

Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa. § 1º – Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão, de quatro a doze anos. § 3º – Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.

Porque ser a favor da lei da palmada?

Porque a Rede Não Bata, Eduque é a favor da lei contra os castigos físicos e tratamento humilhante. 1º – Os castigos físicos e tratamento humilhante são uma violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes. 2º – A lei, além de um instrumento jurídico, é um marco moral e ético de princípios e valores.

Qual o objetivo da lei menino Bernardo?

A lei nº 13.010, mais conhecida como Lei Menino Bernardo e sancionada no dia 26 de junho de 2014, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos, de tratamento cruel ou degradante.

Como denunciar a lei da palmada?

Veja como denunciar casos de maus-tratos e negligência a crianças e adolescentes:

1. DISQUE 100 – DISQUE DIREITOS HUMANOS.
2. MINISTÉRIO PÚBLICO.
3. PORTAL DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS.
4. POLÍCIA MILITAR.
5. POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E DELEGACIAS ESPECIALIZADAS OU COMUNS.

Quando foi proibido bater em alunos?

Em 1867, New Jersey foi o primeiro Estado a proibir a prática em escolas públicas. Mas somente em 1971, mais de cem anos depois, um segundo Estado, Massachusetts, seguiu o exemplo.

O que diz o artigo 5 do ECA?

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Quando entrou em vigor a lei da palmada?

Nesse contexto, a lei 13.010, apelidada de ” Lei da Palmada “, entrou em vigor em 26 de junho de 2014, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente ( lei 8.069/90) bem como o Código Civil Brasileiro ( lei 10.406/02), estabelecendo como direito da criança e do adolescente a não submissão a qualquer forma de castigo

O que é castigo físico ECA?

A lei considera castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão. Já o tratamento cruel ou degradante é qualificado como conduta cruel que humilhe, ridicularize ou ameace de maneira grave.

O que é o vínculo na infância?

Olhar nos olhos, sorrir e dar colo para uma criança é tão fundamental quanto mantê-la alimentada, limpa e descansada. E é por meio de um vínculo seguro que a criança desenvolve sua integridade física, emocional e relacional, sua autonomia e independência.

É proibido dar palmada?

” Dar uma palmada não é crime, não acontece nada com os pais, como punição. Não se propõe que se puna ou penalize os pais”, diz a parlamentar. “Mas a palmada é uma violência, é o início de qualquer agressão. A essência da lei é proteger a criança de qualquer agressão.”

Pode dar chinelada no filho?

A verdade é que, há alguns anos, dar chineladas em filho era uma prática normal e aceita. No entanto, as tendências recentes na educação afirmam que é melhor usar outros tipos de práticas para repreender as crianças. Assim sendo, é melhor não fazer nada que possa causar mais estresse ou um trauma.