O Que É A Lei 10.741/03? (Perfect answer)

O que dispõe a Lei 10741?

LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Qual o direito do Idoso no mercado de trabalho amparado na Lei n 10.741 03?

Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

O que diz o Estatuto do Idoso sobre os seus direitos?

3º do Estatuto do Idoso afirma que “é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência

Quais são os principais pontos do Estatuto do Idoso?

Instituído pela Lei 10.741 em outubro de 2003, o Estatuto do Idoso visa a garantia dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1.º). Para tanto, aborda questões familiares, de saúde, discriminação e violência contra o idoso. E resguarda-as, desse modo.

You might be interested:  Lei Que Regulamenta Aposentadoria Especial? (Correct answer)

Quais são as leis dos idosos?

Os principais direitos dos idosos

  • Atendimento preferencial.
  • Medicamentos gratuitos.
  • Transporte público.
  • Isenção de pagamento de IPTU.
  • Pensão alimentícia.
  • Tramitação de processos na justiça.

Quais são os direitos fundamentais da pessoa idosa?

Diretos Fundamentais

  1. Vida.
  2. Liberdade, Respeito e Dignidade.
  3. Alimentos:
  4. Educação, Cultura, Esporte e Lazer:
  5. Profissionalização e Trabalho:
  6. Previdência Social:
  7. Assistência Social:
  8. Habitação:

Quem é responsável pelo Estatuto do Idoso?

É obrigação do Estado e da so- ciedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

Quais são os direitos do idoso a partir de 60 anos?

7 direitos e gratuidades para pessoas com 60 anos ou mais

  • Gratuidade no transporte público e interestadual.
  • Viagens com desconto.
  • Isenção no IPTU.
  • Limite de reajuste em planos de saúde.
  • Meia entrada em atividades esportivas, artísticas e culturais.
  • Prioridade em processos judiciais.
  • Prioridade em programas habitacionais.

Como garantir os direitos dos idosos?

· Poder público deve garantir ao idoso condições de vida apropriada; · A família, a sociedade e o poder público, devem garantir ao idoso acesso aos bens culturais, participação e integração na comunidade; · Idoso tem direito de viver preferencialmente junto a família; · Idoso deve ter liberdade e autonomia.

Por que devemos ter conhecimento do Estatuto do Idoso?

O Estatuto do Idoso é Lei desde 2003 e foi uma grande vitória para os companheiros (as), afinal, define medidas de proteção a pessoas com 60 anos ou mais. O texto determina os direitos dos idosos, as obrigações das entidades assistenciais e estabelece penalidades para diversas situações de desrespeito aos idosos.

Quais são os principais pontos do ECA?

Além disso, de acordo com a lei 8069/90 atualizada, os direitos fundamentais que devem ser analisados com cautela para sua prova são: Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; Direito à vida e à saúde; Direito à convivência familiar e comunitária; Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; e Direito à

You might be interested:  Quantas Horas O Trabalhador Tem Que Trabalhar Por Semana Lei Nova? (Perfect answer)

Quais são as principais características de um estatuto qual é sua finalidade?

Estatuto é um conjunto de normas jurídicas cuja característica comum é estabelecer regras de organização e funcionamento de uma sociedade, instituição, órgão, estabelecimento, empresa pública ou privada. “Toda disposição de lei é um estatuto, que permite, ordena ou proíbe alguma coisa”.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *