O Que É A Lei 8072? (Question)

O que diz a lei 8072 1990?

L8072. LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

O que é um crime hediondo?

Em Direito Penal, é um adjetivo que qualifica o crime que, por sua natureza, causa repulsa. O crime hediondo é inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia, fiança e liberdade provisória.

Não é considerado crime hediondo?

ATENÇÃO: Infanticídio, Homicídio Simples e Homicídio Privilegiado-Qualificado NÃO são considerados crimes hediondos.

Quais as consequências de um crime ser considerado hediondo de acordo com a lei 8072 90?

Adotou-se um critério legal: crime hediondo é aquele que a lei define como hediondo (Cleber Masson, p. 2012). b) A segunda corrente, entretanto, considera que quando o crime em questão causar a morte ou lesão corporal gravíssima da vítima será considerado hediondo, ao passo que o art.

Qual lei cria os crimes hediondos?

LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Quais são os crimes hediondos 2020?

No rol dos crimes hediondos estão o homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, homicídio qualificado, latrocínio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, estupro, estupro de vulnerável, epidemia com resultado morte e falsificação de medicamentos.

Quando o roubo é hediondo?

Pelo senso comum, crime hediondo seria aquele praticado com extrema violência, com requintes de crueldade e sem nenhum senso de compaixão ou misericórdia por parte de seus autores. Mas não apenas homicídio qualificado, estupro e latrocínio, o roubo seguido de morte, são classificados como hediondos.

Qual a importância da Lei dos Crimes Hediondos para a sociedade brasileira?

A Lei de Crimes Hediondos representa uma grande mutação da forma com que o Estado passou a tratar determinados crimes; crimes estes considerados pelos legisladores, como de maior gravidade social.

Quando o homicídio simples é considerado crime hediondo?

Em regra, homicídio simples (121, caput, CP) não é considerado hediondo, salvo se praticado em ação típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por uma só pessoa. Já o homicídio qualificado é tido como hediondo (art. 1º, I, L. nº 8072/90).

Quais as consequências dos crimes hediondos?

A hediondez acarreta diversas consequências gravosas ao crime, dentre as quais a inafiançabilidade, proibição de anistia, graça ou indulto e aplicação de regime inicialmente fechado para cumprimento da pena (independentemente da quantidade de prisão aplicada); a progressão de regimes e o livramento condicional ficam

Qual crime deixou de ser considerado hediondo para fins de progressão?

O objetivo do presente artigo é demonstrar que o delito de “tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins” (art. 13.964/2019), em 23/01/2020, deixou de ser delito “equiparado” a hediondo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena, com aplicação retroativa benéfica — novatio legis in mellius (art.

Quais são os delitos equiparados aos crimes hediondos?

São equiparados aos crimes hediondos o tráfico de drogas, o terrorismo e a tortura. Significa dizer que a Lei 8.072/90 é aplicável a eles, exceto quanto ao que lei própria dispuser de outra forma. Os crimes hediondos e equiparados são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança.