O Que É A Lei 9784 99?

O que trata a Lei 9784 99?

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

O que significa dizer que a Lei do processo administrativo Lei 9.784 99 tem caráter federal e não nacional?

Essa Lei tem caráter federal, e não nacional, quer dizer, é aplicada dentro da Administração Pública Federal, inclusive no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário. Por essa razão, as normas trazidas pela Lei nº. 9.784/99 possuem caráter genérico e subsidiário.

Qual é o prazo para a Administração Pública responder a requerimento?

A Administração Pública tem o dever de receber a pretensão do interessado e tem também o dever de decidir sobre o pedido no prazo máximo de 30 dias, prorrogável por mãos 30, se expressamente motivado.

Pode ser objeto de delegação?

podem ser objeto de delegação os atos de caráter normativo expressamente constantes do ato, que deverá ser motivado. as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.

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O que é a Lei de Improbidade Administrativa?

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art.

O que é processo administrativo federal?

O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo (LPA).

O que é o princípio da motivação?

O princípio da motivação e seus pressupostos Integra o regime jurídico administrativo o princípio da motivação que indica a necessidade de se explicitar o motivo e o fundamento jurídico dos comportamentos públicos.

Como são regulamentados os prazos processuais na lei do processo administrativo?

I – A Lei n. 9.784, de 29.1.1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que os prazos processuais administrativos são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 66, § 2º).

Quais as três principais características dentro do processo administrativo?

As características do Processo Administrativo, os procedimentos e a responsabilidade e os princípios que circundam os atos realizados pelos administrados. Resumo: O procedimento ou processo administrativo é um dos instrumentos mais importantes que dá a garantia aos administrados antes as prerrogativas públicas.

O que é um requerimento administrativo?

O Requerimento Administrativo é um documento de formalização do pedido de informações e/ou de adoção de medidas administrativas, endereçada aos órgãos da Administração Pública.

Como se faz um requerimento administrativo?

Passo a passo para fazer um requerimento

  1. Escolha o tipo de requerimento que precisa. Quando uma pessoa faz um requerimento tem um objetivo, que é dirigir um pedido a alguém – um documento, uma ação, uma informação.
  2. Seja claro e atenda às formalidades.
  3. Escolha um modelo e preencha.
  4. Se preferir, crie o seu próprio modelo!
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Qual o tempo de um processo administrativo?

Processo administrativo: 360 dias é o prazo máximo para conclusão.

O que pode ser objeto de delegação?

Na delegação, não há substituição do titular, mas as atribuições deste (as que sejam objeto da delegação ) é que se transferem para o delegado, que as exerce como se elas fossem inerentes ao seu cargo, isto é, as atribuiçc-es objeto da delegação se acrescem’ às normais do cargo exercido pelo delegado.

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos?

Não podem ser objeto de delegação, a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Como ocorre a delegação?

Delegação: o Estado transfere por contrato (concessão) ou ato unilateral (permissão ou autorização) a execução do serviço, para que o delegado o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco (transitoriedade).

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