O Que É A Lei Complementar 116? (Perfect answer)

Para que serve a Lei Complementar 116?

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Quais as hipóteses de retenção de ICMS de acordo com a Lei Complementar 116 03?

A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço, em conformidade com incisos de I ao XXII, artigo 3º da Lei Complementar 116 / 2003 (relação específica), nos casos em que os serviços são prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento

Qual a alíquota mínima e a máxima do ISS segundo a Lei Complementar 116 2003?

Demais Características do ISS Contribuinte será sempre o prestador do serviço e a base de cálculo do imposto será sempre o preço do serviço. A alíquota máxima do ISS, segundo a LC 116 ( Lei do ISS ) será 5% e a alíquota mínima 2 %.

You might be interested:  Qual O Numero Da Lei Que Regulamenta O Exercício Profissional De Enfermagem? (Solution)

Qual a lei do ISS?

Lei Complementar 116/2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ( ISS ), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. 5

Quando o ISS é retido pelo tomador?

A retenção do ISS acontece quando o serviço é realizado em um local diferente do estabelecimento do prestador, conforme as exceções que são previstas na lei. Quando isto ocorrer, o imposto é devido no local da prestação, e deverá ser recolhido pelo tomador, que é o contratante.

Quais serviços o ISS é devido no local da prestação?

Atividades em que o ISS deve ser Recolhido no Local da Prestação de Serviço

  • Do estabelecimento tomador ou do intermediário do serviço.
  • Na instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas (item 3.05);
  • Na execução da obra:
  • Na demolição (item 7.04);

Como saber se o ISS é retido ou devido?

Para descobrir o valor de retenção de ISS na fonte para sua empresa optante pelo Simples Nacional, basta consultar o anexo referente a sua atividade, encontrar a linha referente ao seu faturamento e encontrar a alíquota de ISS aplicada ao seu caso.

Como reter ISS de outro município?

Caso o Município do prestador não respeite a carga mínima do ISS:

  1. O prestador deverá recolher o ISS para o Município do estabelecimento do tomador; e.
  2. O Município de destino poderá atribuir ao tomador a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento desse imposto.

Para qual município deve ser recolhido o ISS?

Mas a Lei Complementar nº 175, sancionada pelo presidente em 23 de setembro de 2020, mudou as regras e estabeleceu que o ISS deve ser recolhido no município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador.

You might be interested:  O Que Foi A Lei Dos Intoleraveis? (TOP 5 Tips)

Quem estabelece a alíquota mínima do ISS?

A Emenda Constitucional 37/2002, em seu artigo 3, incluiu o artigo 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fixando a alíquota mínima do ISS em 2% (dois por cento), a partir da data da publicação da Emenda (13.06.2002).

Quais as alíquotas mínima e máxima fixadas pela CF 88 e por Lei Complementar ao issqn *?

88 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), ou seja, enquanto a referida Lei Complementar não disciplinar a alíquota mínima do ISS, essa não poderá ser inferior a 2%, o que irá inviabilizar a manutenção de cobranças que hoje chegam a 0,25%, 0,5%, 1%

Qual a alíquota máxima do ISS?

Art. 4º A alíquota máxima de incidência do imposto de que trata esta Lei Complementar é fixada em cinco por cento.”

Quem tem que pagar ISS?

O Imposto Sobre Serviços ( ISS ) é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e também é conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ( ISSQN ).

Quem poderá ser o sujeito passivo do ISS?

Sujeito passivo ou contribuinte Assim, é sujeito passivo do ISS, segundo o art. 5º da LC n. 116/2003, o prestador de serviço, na condição de empresa ou de profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

O que mudou na lei do ISS?

A Lei Complementar nº 175, sancionada em 23 de setembro de 2020, alterou uma série de regras sobre o recolhimento do ISS no Brasil. A principal mudança é que para alguns segmentos o recolhimento do imposto passa a ser realizado no município do tomador (contratante), e não mais na cidade-sede da empresa.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *