O Que É A Lei Complementar 131? (Question)

O que é a Lei Complementar 131 2009?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito

Quais são as principais leis que regulamentam a transparência pública no Brasil?

Quais são as principais leis que regulamentam a transparência pública no Brasil? Lei Complementar nº 101/2001 ( Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei nº 12.527/2011 ( Lei de Acesso à Informação). Lei Complementar nº 101/2001 ( Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei 8.666/1993 ( Lei de Licitações).

Qual lei criou o Portal da Transparência?

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Qual o conteúdo da lei 7185 2010 e sua aplicabilidade na gestão pública?

Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

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Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

O acesso ao Portal não requer usuário nem senhas, sendo permitido a qualquer cidadão navegar pelas páginas de forma livre, bem como visualizar e utilizar os dados disponíveis da forma que melhor lhe convier.

O QUE É Lei da Transparência Pública?

A Lei da Transparência (LC 131/2009) é foi criada para obrigar as entidades públicas federais, estaduais e municipais a divulgar em tempo real (máximo de 24 horas) as informações de receitas e despesas em um site e/ou portal da transparência na internet.

O que é transparência na administração pública?

Transparência não é apenas disponibilizar dados, mas fazê-lo em linguagem clara e acessível a toda a sociedade interessada. Dessa forma, dar transparência é chamar a sociedade para participar dos rumos do Estado, é motivar a decisão tomada e também divulgar todos os atos, salvo as exceções normativas.

Qual o objetivo de leis como a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação?

Apesar das diferenças, ambas as leis têm o mesmo objetivo: Ajudar na comunicação entre as prefeituras e câmaras municipais e os cidadãos que elas servem. Com isso, a relação é muito mais transparente, direta e sincera, e o povo tem mais confiança de que seus interesses estão sendo atendidos.

Porque o Portal da Transparência foi criado?

O Portal da Transparência foi criado em novembro de 2004 para viabilizar o acompanhamento efetivo e facilitado, pelo gestor público e pelo cidadão, da execução financeira de todos os programas e ações do Governo Federal.

Como ter acesso a folha de pagamento de um município?

O jeito mais fácil de fazer isso é acessando a plataforma Fala.BR, que permite a requisição online, de forma fácil e sem custos.

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Porque ter Transparência?

A boa comunicação dos atos públicos, sem espaço para dúvidas ou incertezas sobre a veracidade das informações, é o alicerce de toda iniciativa governamental. É com práticas transparentes que os governos conseguem estreitar laços com a sociedade e as empresas na busca por projetos colaborativos e eficientes.

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