O Que É A Lei Da Filantropia? (Correct answer)

O que é a Lei de filantropia?

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de

Como funciona a Lei da filantropia na Educação?

Em resumo, ela propõe que instituições de ensino ofereçam anualmente bolsas de estudo integrais e parciais à comunidade. Aquelas que aderem à lei recebem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), que garante também benefícios para a instituição.

Que é uma instituição filantrópica?

Escolas Filantrópicas Entidades filantrópicas são, antes de tudo, organizações sem fins lucrativos – vale dizer que elas podem gerar superávit, porém ele deve ser reaplicado na manutenção da entidade e na ampliação de suas atividades – que buscam trabalhar questões humanitárias.

Como funciona uma escola filantrópica?

Para ser reconhecida como filantrópica pelos órgãos públicos, a entidade precisa comprovar ter desenvolvido, no mínimo pelo período de três anos, atividades em prol aos mais desprovidos, sem distribuir lucros e sem remunerar seus dirigentes.

Quem tem direito a filantropia?

Na Lei 9.732/98 passou a vigorar que as entidades beneficentes de assistência social devem promover de forma gratuita e com exclusividade o assistencialismo às pessoas carentes, sendo crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência.

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Como obter certificado de filantropia?

A legislação determina que, para solicitar o Cebas, as entidades sem fins lucrativos devem realizar atividades regulamentadas pela Política Nacional de Assistência Social, estar inscritas no Conselho Municipal (CMAS) e funcionar há, pelo menos, 12 meses, entre outros requisitos.

Qual a lei que rege as regras da Cebas?

Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 – Dispõe sobre o CEBAS.

Quem tem direito a desconto em escola particular?

Os requisitos são não ter matrícula ativa na instituição de ensino para qual deseja adquirir a bolsa e ter condições de arcar com o valor das mensalidades não cobertos pelo auxílio. Os descontos em escolas com o Educa Mais são de 50%, com renovação semestral.

O que diz o artigo 15 da Lei 12.101 09?

Art. 15. Para fins da certificação a que se refere esta Lei, o aluno a ser beneficiado será pré-selecionado pelo perfil socioeconômico e, cumulativamente, por outros critérios definidos pelo Ministério da Educação.

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