O Que É A Lei Da Transparência? (Best solution)

O que significa a Lei da Transparência?

A Lei da Transparência (LC 131/2009) é foi criada para obrigar as entidades públicas federais, estaduais e municipais a divulgar em tempo real (máximo de 24 horas) as informações de receitas e despesas em um site e/ou portal da transparência na internet.

Quem criou a Lei da Transparência?

A Lei da Transparência ( lei complementar nº 131/2009) foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2009 e no dia 27 de maio do mesmo ano foi sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Qual lei é conhecida como Lei da Transparência?

A Lei Complementar 131/2009 – lei da Transparência – altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal.

O que diz a Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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O que é a transparência pública?

Trata dos procedimentos a serem observados pelo Estado para garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. Elaborada pela UFMG em parceria com o Senado Federal explicando os detalhes da Lei de Acesso à Informação.

O que significa agir com transparência?

Costumamos acreditar que ser transparentes é simplesmente ser sincero e não enganar os outros. No entanto, é muito mais que isto. É ter coragem de se expor, de ser frágil, de chorar, de falar do que sentimos. É desnudar a alma, deixar cair as máscaras e baixar as armas.

Qual a diferença entre a Lei da transparência e a Lei de Acesso à Informação?

Primeiramente, a Lei de Transparência tem um escopo bem menor, já que se trata apenas do aspecto financeiro, enquanto a Lei de Acesso à Informação aborda, literalmente, qualquer assunto que o público tenha interesse. Outra grande diferença é em relação à atividade e passividade.

Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?

2 – Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência? Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública, além do Poder Legislativo.

Quais são as principais leis que regulamentam a transparência pública no Brasil?

Quais são as principais leis que regulamentam a transparência pública no Brasil? Lei Complementar nº 101/2001 ( Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei nº 12.527/2011 ( Lei de Acesso à Informação). Lei Complementar nº 101/2001 ( Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei 8.666/1993 ( Lei de Licitações).

O que estabelece a Lei Complementar 131 09 transparência?

Conforme definido pela LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orça- mentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

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Qual a Lei 131?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito

O que deve constar no portal da transparência?

O QUE VOCÊ ENCONTRA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

  • Orçamento Anual.
  • Receitas Públicas.
  • Despesas Públicas.
  • Recursos Transferidos.
  • Gastos por Cartão de Pagamento.
  • Áreas de Atuação do Governo.
  • Programas de Governo.
  • Benefícios aos Cidadãos.

Quais são as diretrizes da Lei de Acesso à Informação?

Diretrizes da Lei de Acesso à Informação (LAI) III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V – desenvolvimento do controle social da administração pública.

Qual é o número da Lei de Acesso à Informação?

A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como lei de Acesso à Informação, preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação.

O que significa acesso à informação?

A Lei de Acesso à Informação, ou LAI, é uma lei federal que permite a qualquer pessoa, seja física ou jurídica, solicitar informações públicas das esferas municipais, estaduais e federais. Existem regras que determinam se um pedido pode ser aceito ou não, além de informações que não podem ser divulgadas.

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