O Que É A Lei De Crimes Ambientais? (Best solution)

O que é a Lei de Crimes Ambientais e qual seu objetivo?

A Lei dos Crimes Ambientais, instituída através da lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Este reconhecimento impõe ao Poder Público e à coletividade a responsabilidade pela proteção ambiental.

Quais são as leis de Crimes Ambientais?

O ambiente é protegido pela Lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 ( Lei de Crimes Ambientais ), que determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

O que diz a Lei de Crimes Ambientais 9605 98?

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa.

Qual a importância da Lei dos Crimes Ambientais?

Portanto, o principal objetivo da Lei 9.605/98, assim como sua importância, diz respeito à reparação de danos ambientais. A Lei de Crimes Ambientais prevê ações de prevenção e combate a danos ambientais na sentença penal condenatória.

Quais são os crimes ambientais mais comuns?

Dentre os crimes ambientais que são mais comumente cometidos pelas empresas, nós podemos citar:

  1. Crime de emissão de efluentes.
  2. Crime de destruição da floresta.
  3. Crime de destruição de locais de presevarção.
  4. Uso de produtos tóxicos e nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.
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Quais são as agravantes de crimes ambientais?

p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais; q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Qual a importância das leis ambientais no Brasil?

– A Legislação Ambiental é uma ferramenta de extrema importância dentro de qualquer sociedade. Sem regulamentações e leis adequadas, a preservação do meio ambiente seria inviável. Através de legislações adequadas, é possível preservar a natureza para as gerações futuras.

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