O Que É A Lei De Proteção De Dados? (Solution)

O que é a nova lei de proteção de dados?

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação que foi sancionada em agosto de 2018, pelo ex-presidente Michel Temer. A nova Lei traz significativas mudanças nos ambientes empresariais, que agora precisam investir ainda mais em segurança de dados.

Qual o objetivo da lei de proteção de dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O que significa proteção de dados?

Como proteção de dados pessoais entende-se a possibilidade de cada cidadão determinar de forma autônoma a utilização que é feita de seus próprios dados pessoais, em conjunto com o estabelecimento de uma série de garantias para evitar que estes dados pessoais sejam utilizados de forma a causar discriminação, ou danos de

Qual a finalidade da lei geral de proteção de dados nº 13.709 2018?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade

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Quando a lei de proteção de dados entra em vigor?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi aprovada em 2018 e entraria em vigor a partir de 14 de agosto de 2020. Houve pedido de adiamento da vigência da lei para maio de 2021, mas a proposta foi rejeitada pelo Congresso, entrando a legislação em vigor em 18 de setembro.

Como aplicar a lei geral de proteção de dados?

Dicas para a sua empresa se adaptar à LGPD

  1. Crie um plano de ação.
  2. Nomeie os encarregados pelo processo de adequação à lei.
  3. Revise as condições para o fornecimento de dados pessoais.
  4. Confira os termos de uso e a política de privacidade da empresa.
  5. Conscientize o público interno.

O que diz a LGPD sobre dados pessoais e direitos do titular dos dados?

18 da LGPD, “o titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a Autoridade Nacional”. No mesmo artigo, também é dito que “o direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor”.

O que é privacidade e proteção de dados?

Privacidade – É considerado direito fundamental pela constituição. Proteção de dados – Agora a proteção de dados é como um guarda – chuva, que protege não só a privacidade, mas muitos outros direitos como: liberdade de expressão, liberdade de transformação, direito a saúde e direito a não discriminação, etc.

Quais são os dados protegidos pela LGPD?

São eles:

  • etnia;
  • religião;
  • participação em sindicatos;
  • dados relacionado à saúde ou até mesmo à vida sexual;
  • dados genéticos ou biométricos.

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