O Que É A Lei Do Calote?

Qual é a lei do calote?

A verdadeira e vigente Lei do Calote é a de nº 8.009 /90 que sob a comoção de uma época de descontrole econômico do país tutelou compulsoriamente os brasileiros capazes e maiores com regra retroativa e perene de impenhorabilidade de bens em detrimento de obrigações assumidas voluntariamente, vencidas e inadimplidas.

O que fazer em caso de calote?

As ações que podem ser propostas são: cobrança, monitória e execução de título extrajudicial. A ação de execução é utilizada quando o credor possui um título executivo extrajudicial em mãos, os mais comuns são: cheque, nota promissória e contrato assinado por duas testemunhas (o famoso contrato de gaveta).

O que diz a Lei 9.870 de 99?

LEI nº 9.870 (23/11/ 1999 ) – Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências. 1o e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino.

Qual o crime para quem compra e não paga?

Apresentando-se como uma vertente do crime de estelionato, esta o crime do artigo 176 do Código Penal, inserido no CAPÍTULO VI que cuida do ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES. Trata-se, portanto do popularmente conhecido caloteiro ou vigarista.

Como processar uma pessoa por não pagar?

Então, nesse caso, basta apresentar o contrato como ação judicial, por meio de um advogado, que logo será iniciada a busca de valores ou de bens do seu devedor. No entanto, se o contrato não possui a assinatura de duas testemunhas não se preocupe! Há também a possibilidade de cobrança desse título na via judicial.

É crime pegar dinheiro emprestado e não pagar?

Caso você tenha emprestado seu nome ou dinheiro a uma pessoa e ela não pagou, é possível reaver a situação na justiça. Porém, é bom salientar que levar a dívida para um processo judicial não significa que você irá receber o dinheiro de volta.

Qual o índice de reajuste de mensalidade escolar para 2022?

Em 2022, reajuste de mensalidades escolares deve superar 10%, o maior dos últimos 5 anos.

Como funciona matrícula em escola particular?

A anuidade é o valor a ser pago em 12 parcelas mensais e iguais – a mensalidade. Desse total, a quantia paga antecipadamente a título de reserva ou matrícula deve ser descontada. As escolas podem apresentar planos alternativos de pagamento, mas o valor total não pode ser superior ao da anuidade.

É direito da criança estudar perto de casa?

Lei estabelece que crianças terão direito de estudar em escolas próximas de casa. O texto assegura “vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro anos de idade.”