O Que É Artigo Da Lei? (Perfect answer)

O que é um artigo de lei?

Artigo – É a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos num texto legal. Um artigo pode se desdobrar apenas em parágrafos, apenas em incisos, nos dois ou em nenhum dos dois. Os parágrafos podem se desdobrar em incisos ou alíneas. É identificado pelo símbolo § ou §§, no plural.

Como se lê um artigo de lei?

Pode- se ler tanto como “ artigo um”, “ artigo dez”, como “ artigo primeiro”, “ artigo dez” (de um a nove pode- se ler como número ordinal: artigo primeiro, segundo, terceiro, quarto nono, ou, simplesmente, artigo um, dois, três nove. Do dez em diante, deve ser lido normalmente: artigo dez, onze, vinte, etc.

O que são artigos incisos e parágrafos?

PARÁGRAFO: É o desdobramento de um artigo, pode ser uma condição, exceção ou esclarecimento. Quando existe apenas um parágrafo na lei, chamamos de parágrafo único. INCISO: Inciso é representado por números romanos. Ex: I, XI, também é considerado um desdobramento, mas encontra-se em um nível inferior ao parágrafo.

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Como ler uma lei artigo parágrafo?

Quando possui mais de um parágrafo, estes usam numeração ordinal com o símbolo § (que se lê “ parágrafo ”): § 1.º, § 2.º etc. Incisos de artigos são numerados com algarismos romanos: incisos I, II, III etc. Alíneas de artigos são identificadas por letras minúsculas, às vezes em itálico (alíneas a, b, c etc.).

Qual é a função da lei?

Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade.

Quais são as lei?

Leis Ordinárias, Leis Complementares, Medidas Provisórias, Emendas à Constituição, Decretos Legislativos e Resoluções. Você sabe qual é a diferença entre elas? Este artigo tem a pretensão de ser o mais sucinto possível a respeito dos tipos de leis que se apresentam no ordenamento jurídico brasileiro.

Como citar artigo e inciso de lei?

Caso seja necessário citar mais de um artigo ou parágrafo, dever-se-á utilizar a abreviação “Arts.” para artigos e dois símbolos “§§” para parágrafos (Arts. 2º e 3º; §§ 9º e 10). Sendo assim, temos:

  1. Incisos: I, II, III, IV, V, VI, VII …
  2. Alíneas: a, b, c, d, e, f, g, h, i …
  3. Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 …

Como se lê artigo e incisos?

1º ao 9º(primeiro ao nono). 10 em diante lê – se: artigo dez, onze, vinte etc Os incisos dos artigos são numerados com algarismos romanos: incisos I, II, III etc. As alíneas dos artigos são identificadas por letras minúsculas, às vezes em itálico (alíneas a, b, c etc.).

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Como se fala o número das leis?

Neste contexto, a leitura da numeração em referências legais (artigos e parágrafos de leis, decretos, regulamentos, portarias e atos do gênero) é feita da seguinte forma: Numeral ordinal de 1 a 9 (caso de um só dígito) e o cardinal de 10 em diante (isto é, a partir de dois dígitos). Ex.: Art. 1º (primeiro), art.

O que os artigos e incisos têm em comum?

Além do caput, as outras partes dos artigos são parágrafos, incisos e alíneas. Se o artigo dispuser de apenas um parágrafo ele será denominado “Parágrafo único”. Os incisos, por outro lado, estão simbolizados por algarismos romanos e podem constar logo após a cabeça do artigo ou após o texto principal do parágrafo.

Como se lê a palavra caput?

A pronúncia correta é com ênfase na sílaba “ca”. De acordo com o site Ciber Dúvidas da Língua Portuguesa, tem- se duas formas de pronunciar essa palavra: a) na pronúncia tradicional: “kápud”; b) nas pronúncias eclesiástica e restaurada: “káput”.

Quais são os artigos português?

Artigo definido e indefinido

  • Artigo definido e indefinido são palavras que se antepõem aos substantivos. Eles também podem atribuir o gênero (feminino ou masculino) e o número (singular ou plural) dos substantivos.
  • Artigo definido (a, o)
  • Artigo indefinido (um, uma)
  • Artigo definido.
  • Artigo indefinido.

Como ler o Vade Mecum?

Um vade mecum é, de forma geral, um livro de referência de uso muito frequente e que instrui o leitor a fazer determinadas tarefas. A palavra origina-se numa expressão latina que significa “vem comigo”. Em Direito, refere-se a um compêndio das obras básicas para serem consultadas facilmente.

Em que uma lei se estrutura?

Para o texto inicial ou cabeçalho do artigo, chama-se caput, na qual em latim traduz como cabeça. Podendo essa estrutura ter forma simples (somente o caput) ou possuir subdivisões – como incisos, alíneas e parágrafos.

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