O Que É Considerado Serviço Obrigatorio Por Lei? (Solution)

Quais são as legislações que tratam do Serviço Militar?

L4375. LEI No 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964. Lei do Serviço Militar. Art 1º O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Fôrças Armadas – Exército, Marinha e Aeronáutica – e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional.

Quantos anos é obrigatório reservista?

2ª a obrigatoriedade do serviço efetivo, de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 6º, será exigida até os 30 anos de idade, completos.

Quem é considerado reservista?

No Brasil, os reservistas são formados através do serviço militar obrigatório, que prepara tanto os praças como os oficiais que farão parte dessa força. Os integrantes da Marinha Mercante são considerados como reserva da Marinha do Brasil, e os pilotos civis, como reserva da Força Aérea Brasileira.

Quem não se apresenta no Exército?

O brasileiro alistado que não se apresentar durante a época de seleção de sua classe ou que, tendo-o feito, ausentar- se sem a ter completado, estará em débito com o Serviço Militar na situação de “REFRATÁRIO”.

You might be interested:  O Que E Lei Da Oferta? (Perfect answer)

O que significa incapaz b2 na seleção?

c) Incapaz B-2 – quando incapazes temporariamente por doenças, lesões ou defeitos físicos recuperáveis a longo prazo e/ou que desaconselhem sua incorporação ou matrícula.

O que é ser isento do Serviço Militar?

O Certificado de Isenção (CI) é fornecido ao cidadão em situações especiais: deficiências físicas ou mentais que o impossibilitem executar as atividades militares. O certificado será fornecido para os cidadãos que se alistarem após os 6 primeiros meses do ano em que completarem 18 anos.

Qual idade máxima para Serviço Militar?

27 da lei 4.375/64, Lei do Serviço Militar, com a pretensão de apaziguar a questão. Assim, para os militares temporários, ficou estabelecido que o limite para ingresso é de 40 anos de idade e a idade limite para permanência, 45 anos.

O que acontece se eu não for para o Exército?

R – Além da multa, quem não se alista no prazo estará em débito com o Serviço Militar e não poderá: Obter passaporte ou prorrogação de sua validade; Ingressar como funcionário, empregado ou associado em – instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada; Assinar contrato com o Governo Federal,

O que acontece se não fazer o alistamento militar?

8. O que acontece se eu não me alistar? Você estará em débito com o serviço militar. Isto pode trazer-lhe conseqüências desagradáveis, pois não poderá prestar concurso público, tirar passaporte, ser matriculado em universidade, entre outras dificuldades.

Como saber se eu sou reservista?

R – Dirija- se à Organização Militar (OM) onde serviu ou em qualquer outra OM mais próxima de sua residência e solicite sua Certidão de Tempo de Serviço Militar.

Quem é dispensado do Serviço Militar e reservista?

Todo o cidadão dispensado do Serviço Militar que não apresente incapacidade física ou moral definitiva na Seleção Geral, incluindo aí aquele considerado excesso de contingente, tem direito ao Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).

You might be interested:  Qual É A Definição Da Primeira Lei De Newton Escolha Uma? (Solved)

Onde fica o tipo da reservista?

Aos brasileiros dispensados do Serviço Militar inicial é fornecido, mediante pagamento da taxa militar,o CDI. O número e a série estão em vemelho e o tipo vem descrito abaixo do Ministério da Defesa.

Quanto é a multa por não se alistar no Exército?

Quem não se alistar no exército dentro do prazo estipulado fica devendo uma multa de R$ 4,03, que aumenta por dia de atraso. A multa também só pode ser paga nas agências do Branco do Brasil ou dos Correios.

Qual o valor da multa para quem não se alista no exército?

A taxa militar é de R$ 4,78 e o pagamento é feito no Banco do Brasil. Já a multa por atraso no alistamento também custa R$ 4,78, paga no mesmo banco. Os valores são válidos até 31 de março de 2021.

Quais os documentos necessários para se apresentar no Exército?

Documento oficial com fotografia (carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira profissional; passaporte; carteira de identificação funcional; ou outro documento público que permita a identificação); e. Comprovante de residência.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *