O Que E Contra A Lei? (Question)

O que é contra a lei?

Denomina-se contra legem a decisão judicial contrária ao texto expresso da lei e, ao contrário do que possa parecer ao leigo, essas decisões pipocam nos tribunais, com frequência assustadora, havendo inclusive jurisprudências consolidadas pelos tribunais superiores que contrariam frontalmente o texto legal.

É crime ir contra a democracia?

Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.

O que diz a lei 7170?

LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

O que diz a LSN?

No Brasil, a atual Lei de Segurança Nacional (LSN) é a de número 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, além de estabelecer seu processo e julgamento. O Brasil teve diversas leis de segurança nacional, desde 1935: Lei 38, de 4 de abril de 1935.

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O que é crime contra a Constituição?

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: I – A existência da União: VIII – O cumprimento das decisões judiciárias ( Constituição, artigo 89).

É crime falar mal da Constituição?

Art. 26 – Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação.

É crime pedir a volta da ditadura?

Art. 5º Tentar, diretamente e por fato, mudar, por meios violentos, a Constituição, no todo ou em parte, ou a forma de govêrno por ela estabelecida. Pena: – reclusão de 3 a 10 anos aos cabeças e de 2 a 6 anos, aos demais agentes, quando não couber pena mais grave.

O que é crime contra o Estado?

A criminologia de crimes de Estado é uma ramo crescente, mas ainda comparativamente pequeno, da criminologia crítica. Uma área cuja a preocupação é destrinchar os entremeios de poder que dão causas as ações e omissões de Estados que mais lesam a humanidade: as guerras “humanitárias”, as vi

Quais os crimes contra a União?

Os crimes que lesarem de alguma maneira a União (ou seus Estados e Munícipios), devem ser punidos como crimes contra toda a população brasileira (ou no caso de Estados e Munícipios, pela população correspondente), que são os verdadeiros lesados e arcam com todos os prejuídos ocasionados.

O que determina a lei de Imprensa?

A lei, criada para institucionalizar a regular a liberdade de expressão e consolidar o regime autoritário, servia para impor limites aos profissionais da área de forma que os jornalistas não pudessem atingir a honra e a intimidade da pessoa privada, eventuais litígios; mas não foi recepcionada.

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Quando a espionagem é considerada crime?

O Artigo 143 do Código Penal Militar considera crime, conseguir, para o fim de espionagem militar, notícia, informação ou documento, cujo sigilo seja de interesse da segurança externa do Brasil, com pena reclusão que vai de de quatro a vinte anos.

O que vem a ser abolitio criminis?

Expressão latina utilizada em Direito Penal. Significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico.

O que é um ato institucional resposta?

Os atos institucionais eram decretos com poder de Constituição e foram utilizados pelos militares para darem legitimidade às violências e ilegalidades cometidas durante o período da Ditadura Militar. Ao todo, foram emitidos 17 atos institucionais, entre 1964 a 1969.

O que foi o ai-5 quais foram suas consequências?

O Ato Institucional Número Cinco (AI-5) foi o quinto de dezessete grandes decretos emitidos pela ditadura militar nos anos que se seguiram ao golpe de estado de 1964 no Brasil. O AI-5, o mais duro de todos os Atos Institucionais, foi emitido pelo presidente Artur da Costa e Silva em 13 de dezembro de 1968.

O que foram os chamados anos de chumbo?

Os anos de chumbo foram o período mais repressivo da ditadura militar no Brasil, estendendo-se basicamente do fim de 1968, com a edição do AI-5 em 13 de dezembro daquele ano, até o final do governo Médici, em março de 1974. Alguns, reservam a expressão “anos de chumbo” especificamente para o governo Médici.

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