O Que É Lacuna Da Lei? (Solved)

Quais as formas de preenchimento de lacunas no direito?

Diante do exposto, pode-se dizer que a própria lei admite a existência das lacunas, trazendo em si, os meios próprios para o preenchimento destas, quais sejam, a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a eqüidade.

O que fazer quando ocorrem lacunas na lei?

Nos termos do artigo 4º, sempre que o operador do Direito está diante de uma lacuna na lei, ele deve usar primeiro a analogia e, caso não seja possível, só então está autorizado a usar os costumes.

Como preencher as lacunas da lei?

Para resolver o problema, recorre-se aos costumes, à jurisprudência, aos princípios gerais do direito, à analogia e, segundo alguns juristas, também à equidade. A essas fontes que se destinam a colmatar as lacunas da lei dá-se o nome de direito subsidiário.

O que entende por lacuna?

A palavra “ lacuna ” designa “falta”, “omissão”, “vácuo”, e também “falha”. A ressalva justifica-se porque a ideia de omissão, de falha traz embutido um juízo de valor.

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Quais tipos de lacunas?

A doutrina costuma classificar as lacunas da legislação em três tipos principais: lacuna normativa, axiológica e ontológica. Na lacuna normativa há ausência de lei para o caso concreto.

Quais são os meios disponíveis para colmatar lacuna normativa no direito Tributário?

Havendo lacuna normativa, a solução jurídica, por decorrência do Princípio da Vedação ao Non Liquet que impede a ausência de julgamento no silêncio da lei, será a aplicação dos métodos de integração ou colmatação normativa, os quais, à luz do art. 4º da LINDB, são: analogia, costumes e princípios gerais de direito.

Quando ocorrem as lacunas?

Lacuna ocorre quando há duas normas contraditórias no mesmo ordenamento jurídico. O costume pode se tornar norma jurídica em caso de lacuna, caso acolhido em decisão judicial.

Como é que o direito se aplica?

Para Carlos Maximiliano, a aplicação do direito consiste no enquadrar um caso concreto em a norma jurídica adequada. Submete às prescrições da lei uma relação da vida real; procura e indica o dispositivo adaptável a um fato determinado.

O que vem a ser direito adquirido?

O direito adquirido é aquele cujo exercício não pode ser obstado pela vontade de outrem, inclusive pela vontade da lei. Se tal direito pode ser extinto pela vontade alheia, não se trata de direito adquirido.

O que é colmatação das lacunas?

Publicado em 09/2015. Elaborado em 04/2009. O sistema constitucional exige que a resposta proferida pelo juiz seja fundamentado/motivada e o problema se apresenta quando a legislação possui falhas, lacunas ou imperfeições, gerando ao julgador a obrigação de colmata-las.

Quando houver lacuna ou obscuridade no ordenamento jurídico caberá ao juiz utilizar os meios de integração da norma?

“O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. Embora o julgamento deva levar em conta, principalmente, as regras legais, admissível também a adoção de outras fontes de direito ou meios de integração do sistema legal, como analogia, costumes e princípios gerais de direito.

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O que são lacunas fáticas?

Por sua vez, Diniz (2002) conceitua as lacunas dizendo que elas são “faltas ou falhas de conteúdos de regulamentação jurídico-positiva para determinadas situações fáticas, que admitem sua remoção por uma decisão judicial jurídico-integradora”[4].

O que é o caso concreto?

Em termos jurídicos, a expressão “ caso concreto ” pode ser entendida como o fato objeto de uma relação jurídica que é submetido a análise, exame, discussão e julgamento.

O que é lacuna de pesquisa?

Lacunas de pesquisa são questões ainda não estudadas ou completamente resolvidas no arcabouço de conhecimentos científicos já estruturados. Não há outra forma de identificar lacunas sem a leitura intensa de pesquisas científicas sobre os temas de interesse.

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