O Que E Lei De Acesso A Informaçao? (TOP 5 Tips)

O que diz a Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O que significa acesso à informação?

A Lei de Acesso à Informação, ou LAI, é uma lei federal que permite a qualquer pessoa, seja física ou jurídica, solicitar informações públicas das esferas municipais, estaduais e federais. Existem regras que determinam se um pedido pode ser aceito ou não, além de informações que não podem ser divulgadas.

Quem pode solicitar informações Lei de Acesso à Informação?

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Quais órgãos são subordinados a Lei de Acesso à Informação?

O parágrafo único do artigo 1º da Lei de Acesso a Informação subordina às suas determinações os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as

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Qual é o número da Lei de Acesso à Informação?

A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como lei de Acesso à Informação, preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação.

Qual o prazo legal para cumprimento do direito de acesso?

2. Em cumprimento ao artigo 11 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta deve ocorrer no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste Requerimento.

Qual o objetivo da Lei 12.527 11?

A Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, destina-se a regulamentar dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil que dispõem sobre o direito de acesso à informação e sua restrição.

Qual a finalidade da Lei da Transparência?

A nova Lei da Transparência visa regular a relação jurídica que se compõe do direito à informação dos cidadãos e do dever de prestação de informações por parte do Poder Público em sentido bem amplo.

O que significa a Lei Lai?

A Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação ( LAI ), regulamenta o direito de acesso às informações públicas, conforme manda a Constituição Federal. Estão submetidos à LAI os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como o Tribunal de Contas e o Ministério Público.

Quem pode solicitar informações públicas?

De acordo com o art. 10 da Lei 12.527/2011, qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Como pedir uma informação?

Pedido deve ser claro e objetivo, com assunto delimitado por período da informação, tipo de documento e assunto.

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Qual das informações abaixo o cidadão não pode pedir para um órgão público com base na Lei de Acesso à Informação?

Qual das informações abaixo o cidadão NÃO pode pedir para um órgão público com base na Lei de Acesso à Informação? Ata de uma reunião entre o Ministro da Defesa e o Presidente da República. Declaração do imposto de renda do vizinho dele, que é funcionário público.

Qual órgão de controle oficial é responsável pelo acesso à informação?

A fiscalização, controle, coordenação, e logística quanto ao acesso à informação caberá a Controladoria Geral da União – CGU, a qual inclusive estará sendo uma instância responsável por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Executivo Federal, verificando atuação e capacitação dos

O que diz a Lei da Transparência?

A Lei da Transparência (LC 131/2009) é foi criada para obrigar as entidades públicas federais, estaduais e municipais a divulgar em tempo real (máximo de 24 horas) as informações de receitas e despesas em um site e/ou portal da transparência na internet.

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