O Que É Lei E Decreto? (Question)

Qual é a diferença entre a lei e o decreto?

A lei, por sua vez, é superior ao decreto, que não pode contrariá-la, sob pena de ser ilegal e não ter validade. O decreto, por seu turno, é superior à portaria ou ato normativo similar. O processo de formação da lei chama-se processo legislativo. O decreto não é submetido ao processo legislativo.

Qual o poder do decreto?

No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos). O decreto tem efeitos regulamentar ou de execução, expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da lei, ou seja, o decreto detalha a lei.

Quem faz o decreto-lei?

Existem dois processos de formação dos decretos- leis pelo Governo: o de assinaturas sucessivas e o da aprovação em Conselho de Ministros. No segundo processo, o texto do decreto – lei é apresentado e aprovado em Conselho de Ministros, sendo, depois, enviado ao Presidente da República para promulgação.

Qual o papel do decreto?

DECRETO: decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.

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Qual a diferença entre decreto lei é lei?

Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). Já a a Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos.

Quais as diferenças entre o antigo decreto lei e as medidas provisórias?

* O decurso do prazo no regime do decreto – lei era a favor do Poder Executivo, enquanto o decurso do prazo no regime da medida provisória era a favor do Poder Legislativo; * O decreto – lei produzia efeitos enquanto esteve vigente e se fosse rejeitado, era como se tivesse sido revogado (art.

Para que serve um decreto municipal?

Já no nível municipal, é o prefeito quem pode adotar decretos. O objetivo de um decreto não é o de criar novas regras ou leis, mas sim detalhar regras já existentes em uma lei. Para que um decreto seja derrubado, o Congresso pode criar um decreto legislativo, regulando a mesma matéria do decreto presidencial.

Pode um decreto do Poder Executivo contrariar o que diz a lei?

Um Decreto, por se tratar de ato infralegal, não pode se sobrepor à lei, já que dela retira seu fundamento de validade. No âmbito do Poder Executivo, a organização e funcionamento de algum órgão é sempre feita por Decreto do Presidente da República.

O que são decretos espirituais?

Sendo uma forma avançada de oração, os decretos são um comando para que a vontade de Deus se manifeste. Quando decretamos estamos pedindo e comandando à ação a luz de Deus da Presença Eu Sou, para que ela realize uma transformação alquímica em nosso mundo.

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Quem pode assinar um decreto?

Nesse sentido é que o art. 84, IV, da Constituição dispõe que ao Presidente da República compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Pelo princípio da simetria constitucional, o mesmo poder é conferido a outros chefes do Poder Executivo para os mesmos objetivos.

Sou obrigada a obedecer decreto?

“É a norma escrita emanada do poder competente; é o pronunciamento solene do direito. De acordo com o artigo 5, inciso II, da Constituição Federal, ninguém pode ser obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei.

Como fazer um decreto de lei?

Forma e Estrutura do decreto

  1. Preâmbulo. Título (a palavra “ decreto ”), número e data de expedição em letras maiúsculas. Ementa da matéria do Decreto, em letras maiúsculas e à direita da página. A palavra “considerando” em letras maiúsculas, seguida de dois pontos à esquerda.
  2. Ordem de Execução.

O que é um decreto governamental?

É vedado ao Chefe do Poder Executivo, conceder, mediante Decreto Governamental, benefício fiscal, no caso, remissão. Necessidade de lei em sentido formal dispondo sobre a matéria. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O que é decreto Direito Administrativo?

Assim se denomina a forma de revestimento de atos emanados pelos Chefes dos Poderes Executivos, isto é, Presidente da República, Governadores de Estado ou do Distrito Federal e Prefeitos. Somente o decreto de efeito concreto pode ser considerado tecnicamente como um ato administrativo em sentido restrito.

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