O Que É Lei Interpretativa? (Solved)

O que é lei expressamente interpretativa?

quando a lei seja expressamente interpretativa. Esta questão trata do princípio da irretroatividade, pelo qual, em regra, a lei tributária não irá retroagir para alcançar fatos geradores anteriores a ela. A regra trazida por tal princípio comporta algumas exceções, conforme o artigo 106 do CTN: Art.

O que é uma norma interpretativa?

A norma interpretativa ou norma sobre normas, como vimos acima, é aquela editada pelo próprio legislador, visando traduzir o significado de texto de norma ou parte de outra norma. Como vimos acima, esta interpretação é denominada autêntica.

Quando a lei pode retroagir no Direito Tributário?

b) A lei tributária retroagirá quando for mais benéfica para o contribuinte em matéria de infração, desde que o ato não tenha sido definitivamente julgado. Neste caso existem duas condições: lei mais benéfica e matéria de infração, e um pressuposto: ato não definitivamente julgado.

Qual é a diferença entre interpretação e integração da legislação tributária?

Savigny foi um dos primeiros a destacar a diferença entre as duas, definindo como interpretação o método de se obter o verdadeiro sentido da lei, ainda que não esteja expresso literalmente, e como integração o meio pelo qual o aplicador do direito preenche as lacunas legais.

O que é interpretação teleológica da norma?

Método de interpretação da norma jurídica que busca adaptar o sentido e o alcance da norma às novas exigências sociais. Nesta, o intérprete deve levar em consideração valores como a exigência do bem comum, o ideal de justiça, a ética, a liberdade, a igualdade, etc.

O que diz o princípio da irretroatividade?

Pelo princípio da irretroatividade tributária a lei deve abranger fatos geradores posteriores à sua edição, ou seja, não pode retroceder para abarcar situações pretéritas. Portanto, será aplicada a lei vigente no momento do fato gerador.

Quais as possibilidades de aplicação retroativa da legislação tributária explique?

A possibilidade de retroatividade veiculada pelo art. 106, II, do CTN é verificada mediante análise comparativa da lei nova e da lei vigente ao tempo da prática do ato. Assim, caso verificada uma condição mais benéfica para contribuinte nas situações previstas na lei posterior, esta é autorizada a retroagir.

O que é uma lei retroagir?

No Direito, retroatividade é a aplicação de uma lei para fatos anteriores à sua vigência. Ora, a regra é a de que nenhuma lei é feita para disciplinar o passado, e sim o presente e o futuro, donde dizer-se que vigora no Brasil o princípio da irretroatividade das leis.

Quando extinguir tributo a lei tributária pode ser aplicada a fato anterior à sua vigência?

( ) A lei tributária aplica-se ao ato ou fato pretérito, quando for interpretativa, ressalvadas as hipóteses em que redundar na aplicação de penalidade. ( ) A lei tributária é aplicada a fato anterior à sua vigência quando extinguir tributo, já que vem em benefício do contribuinte.

Quais os limites para que a norma jurídica tenha efeito retroativo?

Em nosso sistema jurídico não é permitida a retroatividade das leis como regra absoluta, somente excepcionalmente, nos casos previstos em lei, e, desde que, sejam respeitados os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido, em razão da segurança nas relações jurídicas.

Em que consiste a interpretação da lei e a integração?

A interpretação distingue-se da integração na medida em que esta não tem por objetivo buscar o significado da norma. A integração será uma técnica utilizada sempre que o aplicador da lei não encontrar no sistema jurídico uma lei que regule especificamente uma situação concreta.

O que é interpretação da legislação tributária?

O estudo da interpretação da legislação tributária desdobra-se nos artigos 107 a 112 do CTN. A interpretação da lei é o trabalho investigativo que procura traduzir seu pensamento, sua dicção e seu sentido.

Quanto à interpretação e a integração da legislação tributária pode se afirmar?

É correto afirmar sobre a interpretação e a integração da legislação tributária. A legislação tributária será interpretada sempre com base nas práticas de equidade. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta- se da maneira mais favorável ao Fisco.