O Que É Retenção Lei 9.711/98?

O que é retenção Lei 9.711 98?

Muitas empresas prestadoras de serviços sofrem a retenção de INSS retido nas notas fiscais, regra instituída pela lei 9.711 / 98 em que os tomadores de serviços de mão-de-obra devem reter 11% ou 3,5% no ato da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo.

Como receber a retenção do INSS?

O valor retido poderá ser compensado com as contribuições devido à Previdência Social ou ser objeto de pedido de restituição por qualquer estabelecimento da empresa contratada, na forma da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. (Revogada pela IN RFB 1.300/2012 e IN RFB 1717/2017).

Como restituir INSS retido em nota fiscal?

“Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante”.

Quem recolhe o INSS retido na nota fiscal?

A empresa que contrata o serviço deve reter (pagar) o INSS da nota fiscal em GPS (Guia de Previdência Social) ou DCTFWeb via DARF. A empresa que presta o serviço é a beneficiária do pagamento, e poderá compensar esse recolhimento do INSS.

Como preencher o Perdcomp INSS?

A declaração de compensação deve ser feita por meio do PER/DCOMP Web, disponível no portal e-Cac, sendo necessário que a pessoa jurídica tenha certificado digital. No PER/DCOMP Web o contribuinte deverá informar a categoria da DCTF e o período de apuração dos débitos que deseja compensar.

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Como fazer a compensação na sefip?

Como Lançar a Compensação

  1. Para efetuar o lançamento de compensação, acesse: Aba Guias – Complemento GFIP / GPS.
  2. Selecione a “Empresa” na qual deseja lançar a Compensação e em seguida informe a “Referência” na qual a compensação será utilizada.

Como compensar INSS retido em nota fiscal na Dctfweb?

A declaração de compensação deve ser feita por meio do PER/DCOMP Web, disponível no portal e-Cac, sendo necessário que a pessoa jurídica tenha certificado digital. No PER/DCOMP Web o contribuinte deverá informar a categoria da DCTF e o período de apuração dos débitos que deseja compensar.

Como funciona INSS retido sobre serviços prestados?

A Empresa que contrata o Serviço deve reter 11% do valor da nota fiscal e recolher em uma GPS (Guia da Previdência Social) em favor da Empresa que presta o Serviço. Desta forma, o recolhimento deste INSS poderá ser compensado no recolhimento do INSS da prestadora de serviços.

Como gerar a guia de INSS retido?

Gerar guia GPS com valor retido de serviços contratados

  1. Com o lançamento feito de Retenção x Serviços Contratados, acesse a aba ” Guias “;
  2. Clique no módulo ” INSS /GPS”;
  3. Informe a referência para a geração da guia;
  4. E no campo “Relatórios” selecione a opção “Valor Retido Empresa Contratante”.

Quando a empresa tomadora de serviços tem que reter o INSS?

A retenção do INSS nas notas fiscais de serviços acontece quando o Serviço é prestado no estabelecimento do tomador da prestação de serviços, ou seja, quando o empregado de uma empresa prestadora de serviços se desloca até a empresa tomadora do serviço.

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