O Que É Vetar Uma Lei? (Perfect answer)

O que é o veto de uma lei?

São atos pelos quais o Presidente da República informa ao Congresso Nacional os motivos que o levaram a vetar determinado projeto de lei. O veto acontece quando o projeto é considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público.

O que significa a palavra o Presidente vetou?

Significado de Veto substantivo masculino Ação através da qual o chefe do poder executivo não autoriza, parcial ou totalmente, um lei votada pelo poder legislativo: o veto do presidente.

O que significa veto parcial?

O Presidente da República tem a prerrogativa de vetar o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional total ou parcialmente. Será total quando incidir sobre todo o projeto de lei e parcial quando recair sobre apenas alguns dos dispositivos da proposição.

O que é sancionar ou vetar uma lei?

Se o presidente sancionar (ratificar) o projeto, ele se torna lei e é publicado no Diário Oficial da União. Mas o presidente pode vetar uma parte do projeto ou todo ele. Se vetar alguns trechos, a parte sancionada vira lei, e os vetos voltam para análise do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado).

O que quer dizer a palavra vedada?

Vedado é um adjetivo que significa proibido ou fechado. Quando tem o sentido de proibição é comum usar a expressão para se referir a um local que está interditado ou onde a entrada é proibida.

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Como funciona a tramitação de um projeto de lei?

A proposta é escrita na forma de um Projeto de lei, lida no expediente da sessão plenária e publicada para que todos a conheçam. A primeira prova acontece na Comissão de Constituição e Justiça, que vai dizer se as proposições são legais e permitidas pela Lei Maior, que são as Constituições do Brasil e do Estado.

Como se dá o veto?

A aposição do veto acontece durante o prazo de quinze dias úteis após o recebimento da matéria pelo Presidente da República. Não havendo manifestação do Executivo nesse período, o projeto de lei é considerado sancionado. Enquanto o veto é expresso, a sanção pode ser tácita (art. 66, §3º, da CF).

Quais são os tipos de veto?

O veto por motivo de inconstitucionalidade (conhecido como veto jurídico); O veto por motivo de contrariedade ao interesse público (conhecido como veto político).

Porque o veto e supressivo?

Há de ser, sempre, supressivo, pelo que não há possibilidade de adicionar artigos, parágrafos, incisos ou alíneas no texto do projeto de lei, apenas suprimir o que o chefe do Poder Executivo desaprova.

O que significa quando uma lei é sancionada?

É a concordância e anuência do presidente da República com projeto de lei ordinária ou complementar aprovado pelo Congresso. O prazo para ocorrer a sanção é de 15 dias. Caso o presidente não sancione o projeto nesse período, este será tido como sancionado tacitamente.

O que são as leis ordinárias?

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal presentes durante a votação.

O que é a sanção presidencial?

Sanção é a concordância do prefeito com uma proposição de lei. A sanção pode ser expressa ou tácita. É expressa quando o prefeito, por ato próprio, manda publicar a proposição em forma de lei.

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