O Que Mudou Na Lei De Drogas? (Solved)

Quando foi a última atualização da Lei de Drogas?

Destaca-se que a Lei 11343, de 2006, revogou a Lei n. 6.368/76, sendo uma mudança fundamental. Assim, a chamada “ nova Lei de Drogas ” aborda a questão da ressocialização do usuário, abandonando em parte a visão punitivista e deslocando a questão para o âmbito da saúde pública.

Qual é a nova Lei de Drogas?

Entenda o que muda no crime de tráfico de drogas com a Lei 13.964/2019. O art. 33, § 1º, IV foi incluído na Lei de Drogas ( Lei 11.343/2006) por meio da Lei 13.964/2019 ( Lei Anticrime).

O que mudou na Lei do tráfico?

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira uma mudança na legislação sobre o tráfico de drogas, para corrigir dispositivo que determina que um crime seja agravante dele mesmo. O texto muda a Lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad).

O que muda com a Lei sobre drogas que o Senado correu para aprovar?

Apesar da fala do deputado e da pressa dos senadores em passar o projeto, o PLC 37 não impede a descriminalização das drogas nem interfere no julgamento do Supremo. O que o STF deve analisar no dia 5 é a Lei 11.343/2006 – especificamente seu artigo 28, que torna crime o porte de drogas para consumo próprio.

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O que mudou com a Lei 13840?

As medidas assecuratórias são o sequestro, o arresto e a hipoteca legal. A Lei nº 13.840/2019 promoveu mudanças no art. 60 da Lei nº 11.343/2006, que trata sobre medidas assecuratórias que podem ser decretadas pelo juiz em processos envolvendo os crimes da Lei de Drogas.

Qual o número da Lei de Drogas?

A Lei de Drogas é a Lei nº. 11.343/06, também chamada de Lei de Tóxicos ou Lei Antidroga, foi promulgada pelo então Presidente Luiz Inácio “Lula” da Silva, em 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.

Quais as leis de drogas?

A norma legal brasileira que atualmente trata da questão das drogas é a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (que foi alterada pela Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019). Esse dispositivo tem natureza penal, embora não puna com pena de prisão o infrator que tiver drogas para uso pessoal exclusivamente.

Quem fez a Lei de drogas?

Sancionada pelo então presidente Luís Inácio Lula da Silva em 2006, a Lei das Drogas (11.343/2006) foi objeto de um debate promovido pela Comissão de Estudos de Direito Penal da OABRJ nesta segunda-feira, dia 7.

Qual a pena para réu primário por tráfico de drogas?

A pena do réu reincidente ficou em 5 anos e 10 meses, em regime inicial fechado, e a do réu primário passou para 4 anos e 2 meses, em regime semiaberto.

Qual a fiança para tráfico de drogas?

33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis […]. Depreende-se, portanto, que a Constituição Federal, o Código de Processo Penal, a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) e a Lei11.3433/06 preveem a impossibilidade de arbitramento de fiança nos crimes de tráfico de drogas.

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Quantos anos e o tráfico de droga?

O dispositivo estabelece pena de reclusão de cinco a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias -multa.

Como funciona o Sisnad?

O Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas ( SISNAD ) foi instituído pela Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, e prescreve medidas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.

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