Contents
- 1 O que são as disposições?
- 2 Qual é o objetivo do capítulo disposições gerais?
- 3 O que são as Disposições Constitucionais Gerais?
- 4 O que são disposições finais da lei?
- 5 O que é disposições finais e transitórias?
- 6 O que é disposições complementares?
- 7 O que é direito básico do consumidor?
- 8 Que função tem a expressão disposições preliminares para a lei?
- 9 O que o artigo 6 do capítulo III do Código de Defesa do Consumidor CDC orienta em casos de divergências de preços em produtos?
O que são as disposições?
Significado de Disposições Disposições é o plural de disposição. O mesmo que: preceitos, arranjos, arrumações, ânimos, determinações, ordens, vocações, vontades.
Qual é o objetivo do capítulo disposições gerais?
DISPOSIÇÕES GERAIS normas comuns a mais de um capítulo; normas autônomas em relação aos capítulos; comandos que estabelecem providências para operacionalizar a aplicação da lei; normas intertemporais, referentes à transição de regime legal.
O que são as Disposições Constitucionais Gerais?
Disposições constitucionais gerais são normas jurídicas, de acentuado caráter impessoal e abstrato, em cujo regaço se erigem pautas de comportamento amplas, porquanto aplicáveis a situações certas, mutáveis, passageiras e até contingente.
O que são disposições finais da lei?
Recebe o nome de DISPOSIÇÕES FINAIS o agrupamento de normas autônomas, intertemporais ou destinadas à operacionalização da lei, e ainda, aquelas de vigência e revogação.
O que é disposições finais e transitórias?
São aquelas que completam a lei, possuindo um tempo determinado, podendo ser revogadas sem que com isso prejudiquem a parte geral da lei.
O que é disposições complementares?
TERCEIRA PARTE – DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES: é uma parte especial do ato legislativo, geralmente, um capítulo, criado com o objetivo de orientar o interprete para que ele possa aplicar as normas de forma eficiente. ► É um elemento típico de atos legislativos extensos, que comportam divisões.
O que é direito básico do consumidor?
São seus direitos básicos: Direito à Vida, Saúde e Segurança: Esse direito assegura que os produtos e serviços colocados no mercado não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores.
Que função tem a expressão disposições preliminares para a lei?
Faz-se uso das DISPOSIÇÕES PRELIMINARES quando se quer destacar os artigos iniciais da lei que, normalmente, contêm seus princípios, objetivos, e diretrizes para sua aplicação.
O que o artigo 6 do capítulo III do Código de Defesa do Consumidor CDC orienta em casos de divergências de preços em produtos?
O inciso III do artigo 6º trata do dever de informação devendo esta ser adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.