O Que Sao Lacunas Da Lei? (Solved)

Como colmatar as lacunas da lei?

Para resolver o problema, recorre-se aos costumes, à jurisprudência, aos princípios gerais do direito, à analogia e, segundo alguns juristas, também à equidade. A essas fontes que se destinam a colmatar as lacunas da lei dá-se o nome de direito subsidiário.

O que é uma lacuna na lei?

As lacunas da lei, portanto, nada mais são do que a ausência de uma norma que sirva ao caso concreto. Do mesmo modo, também há uma lacuna do Direito quando o operador jurídico não possui um critério que permita a aplicação de outras normas à um determinado caso.

Quais as formas de preenchimento de lacunas no direito?

Diante do exposto, pode-se dizer que a própria lei admite a existência das lacunas, trazendo em si, os meios próprios para o preenchimento destas, quais sejam, a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a eqüidade.

Quais são as lacunas do direito?

A doutrina costuma classificar as lacunas da legislação em três tipos principais: lacuna normativa, axiológica e ontológica. Na falta de norma legal, o TST editou a súmula 331 para suprir a lacuna existente, que regula o instituto em nosso ordenamento jurídico.

O que entende por lacuna?

A palavra “ lacuna ” designa “falta”, “omissão”, “vácuo”, e também “falha”. A ressalva justifica-se porque a ideia de omissão, de falha traz embutido um juízo de valor.

O que é colmatação das lacunas?

4- Colmatação de lacunas. Quando a lei é omissa sobre algum problema, ou sobre a solução de alguma relação jurídica, diz-se que há uma lacuna na lei.

O que é Heterointegração?

A heterointegração é a técnica pela qual a ordem jurídica se completa, lançando mão de fontes diversas da norma legal, p. ex.: o costume, a equidade.

Quando uma lei é aplicada?

Depois que uma lei é criada, ela vai ser aplicada. Esta lei fica de certo modo afastada da realidade, quem irá fazer a ligação entre a norma ou lei e o caso concreto (o fato) será o Juiz (ou magistrado).

Quando é que a lei é omissa?

A lei é omissa quando não trata de um determinado assunto, ou seja, ela não prevê uma determinada circuntância. Art 1º CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”

Quais são os meios disponíveis para colmatar lacuna normativa no direito Tributário?

Havendo lacuna normativa, a solução jurídica, por decorrência do Princípio da Vedação ao Non Liquet que impede a ausência de julgamento no silêncio da lei, será a aplicação dos métodos de integração ou colmatação normativa, os quais, à luz do art. 4º da LINDB, são: analogia, costumes e princípios gerais de direito.

Como se dá o uso da analogia como forma de preenchimento de lacuna normativa no âmbito do direito brasileiro contemporâneo?

A analogia pode ser legal (legis), quando o juiz pega uma única lei que regula o caso parecido e aplica-a por analogia; ou jurídica (iuris), quando o juiz pega um conjunto de normas e aplica por analogia diante da lacuna, não utilizando apenas uma única lei como paradigma.

Qual a diferença entre lacunas e antinomias no ordenamento jurídico?

De pronto, percebe-se que antinomia é diferente de lacuna. Grosso modo, esta é a ausência de norma; aquela é a aparente contradição entre duas ou mais normas, sem que se saiba, a princípio, qual delas aplicar.

O que são e quais são os tipos de lacunas na norma para Kelsen?

três são as principais espécies de lacunas: 1ª) normativa, quando se tiver ausência de norma sobre determinado caso; 2ª) ontológica, se houver norma, mas ela não corresponder aos fatos sociais, (por exemplo, o grande desenvolvimento das relações sociais e o progresso técnico acarretarem o ancilosamento da norma

O que significa aplicação do direito?

Ao buscar uma norma legal para atuar no sentido de resolver um conflito, o profissional do direito pode encontrá-la ou não. Esse processo de transformação da norma legal, na maioria da vezes geral e abstrata, em uma norma individual e concreta, que serve sob medida para o conflito real, chama-se aplicação do direito.

O que é a aplicação do direito?

Para CARLOS MAXIMILIANO, a aplicação do direito consiste no enquadrar um caso concreto em a norma jurídica adequada. Submete às prescrições da lei uma relação da vida real; procura e indica o dispositivo adaptável a um fato determinado.