O Que São Lacunas De Lei? (Solved)

O que é uma lacuna na lei?

As lacunas da lei representam a ausência de uma norma específica, ou mesmo de um critério para a aplicação de outras normas. Para suprir essa falta, o operador do Direito pode se valer de uma série de técnicas de integração.

Como colmatar as lacunas da lei?

Para resolver o problema, recorre-se aos costumes, à jurisprudência, aos princípios gerais do direito, à analogia e, segundo alguns juristas, também à equidade. A essas fontes que se destinam a colmatar as lacunas da lei dá-se o nome de direito subsidiário.

O que são lacunas fáticas?

Por sua vez, Diniz (2002) conceitua as lacunas dizendo que elas são “faltas ou falhas de conteúdos de regulamentação jurídico-positiva para determinadas situações fáticas, que admitem sua remoção por uma decisão judicial jurídico-integradora”[4].

Quais as formas de preenchimento de lacunas no direito?

Diante do exposto, pode-se dizer que a própria lei admite a existência das lacunas, trazendo em si, os meios próprios para o preenchimento destas, quais sejam, a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a eqüidade.

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O que entende por lacuna?

A palavra “ lacuna ” designa “falta”, “omissão”, “vácuo”, e também “falha”. A ressalva justifica-se porque a ideia de omissão, de falha traz embutido um juízo de valor.

O que é Heterointegração?

A heterointegração é a técnica pela qual a ordem jurídica se completa, lançando mão de fontes diversas da norma legal, p. ex.: o costume, a equidade.

Quando ocorrem as lacunas?

Lacuna ocorre quando há duas normas contraditórias no mesmo ordenamento jurídico. O costume pode se tornar norma jurídica em caso de lacuna, caso acolhido em decisão judicial.

O que acontece quando uma norma ordena fazer algo e outra norma proíbe Fazê-lo?

Se num ordenamento vêm a existir normas incompatíveis, uma das duas ou ambas devem ser eliminadas”[12]. Nessa busca de coerência interna, as normas são analisadas, em geral, pelo sistema binário que implica o reconhecimento da validade de uma e exclusão da outra, ou mesmo exclusão das duas.

O que vem a ser direito adquirido?

O direito adquirido é aquele cujo exercício não pode ser obstado pela vontade de outrem, inclusive pela vontade da lei. Se tal direito pode ser extinto pela vontade alheia, não se trata de direito adquirido.

Quais tipos de lacunas?

A doutrina costuma classificar as lacunas da legislação em três tipos principais: lacuna normativa, axiológica e ontológica. Na lacuna normativa há ausência de lei para o caso concreto.

O que é lacunas do conhecimento?

As lacunas de reconhecimento são oriundas da zona de incerteza, do problema da penumbra, dos conceitos plurissignificativos (isto é, vagos, imprecisos, indeterminados ou fluidos), pois se originam, não da completude ou incompletude do direito, mas sim de certas propriedades semânticas da linguagem.

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O que é o caso concreto?

Em termos jurídicos, a expressão “ caso concreto ” pode ser entendida como o fato objeto de uma relação jurídica que é submetido a análise, exame, discussão e julgamento.

Quais são os meios disponíveis para colmatar lacuna normativa no direito Tributário?

Havendo lacuna normativa, a solução jurídica, por decorrência do Princípio da Vedação ao Non Liquet que impede a ausência de julgamento no silêncio da lei, será a aplicação dos métodos de integração ou colmatação normativa, os quais, à luz do art. 4º da LINDB, são: analogia, costumes e princípios gerais de direito.

Como se dá o uso da analogia como forma de preenchimento de lacuna normativa no âmbito do direito brasileiro contemporâneo?

A analogia pode ser legal (legis), quando o juiz pega uma única lei que regula o caso parecido e aplica-a por analogia; ou jurídica (iuris), quando o juiz pega um conjunto de normas e aplica por analogia diante da lacuna, não utilizando apenas uma única lei como paradigma.

Qual a diferença entre lacunas e antinomias no ordenamento jurídico?

De pronto, percebe-se que antinomia é diferente de lacuna. Grosso modo, esta é a ausência de norma; aquela é a aparente contradição entre duas ou mais normas, sem que se saiba, a princípio, qual delas aplicar.

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