Onde A Lei Não Distingue Não Cabe Ao Interprete Distinguir? (Solved)

Onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir latim?

Onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê – lo, muito menos para adotar óptica que acabe por prejudicar aquele a quem o preceito visa a proteger.

Onde a lei não restringe não cabe ao intérprete restringir?

Não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe. O fato de autor ter se envolvido em vários acidentes de moto não restringe o valor do pagamento do seguro DPVAT, sendo a limitação vinculada à lesão apurada em cada sinistro. Nos termos do art.

Quem pode mais pode menos brocardo?

A expressão latina a maiori, ad minus é uma forma de argumentação jurídica que estabelece que o que é válido para o mais, deve necessariamente prevalecer para o menos, ou ” quem pode o mais, pode o menos “.

Quem pode o mais pode o menos em latim?

É antiga a máxima de que “in eo quod plus est semper inest et minus” ( quem pode o mais, pode o menos ).

Quem pode mais pode menos no direito?

Prevalece no direito a máxima “ quem pode o mais, pode o menos ”. no direito a máxima “ quem pode o mais, pode o menos ”, assim, não há óbice ao deferimento de pagamento das custas processuais ao final da demanda, quando houve requerimento de isenção das mesmas.

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Quem pode o mais pode o menos jurisprudência STF?

“DIZ O BROCARDO JURÍDICO, HERDADO DOS ROMANOS:”QUEM PODE O MAIS, PODE O MENOS “( REsp 98.836/GO, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/1998, DJ 01/06/1998, p. 196). As decisões judiciais devem ser lidas com atenção e interpretadas pelas partes.

Quem dorme o direito não socorre?

Há uma máxima no Direito que para tudo há solução, desde que pleiteada no tempo devido, “Dormientibus non succurrit jus” – o Direito não socorre aos que dormem ”, ou seja, quem se descuida de lutar pelo seu direito, a conseqüência é perdê-lo, logo, para obter-se justiça é preciso agir acionando o poder judiciário na

Qual tipo argumentativo entende que quem pode o mais pode o menos?

O argumento a fortiori é também chamado de argumento a minori ad maius. É um argumento tipicamente jurídico, de origem latina, e sua melhor expressão talvez esteja no brocardo “ quem pode o mais, pode o menos ”. Não é, portanto, um argumento puramente lógico, mas sim axiológico (que pondera valores).

Quando usar a expressão data venia?

A forma correta é Data Venia! É uma maneira educada para iniciar uma frase de discordância sobre determinado assunto. A expressão corresponde a dizer “com o devido respeito” ou “com a devida vênia ” para argumentar contra o posicionamento de outra pessoa.

O que significa o brocardo in claris cessat interpretatio?

O brocardo jurídico “in claris cessat interpretatio “, de origem medieval, representou o mais absoluto império da lei, no processo interpretativo. Preconizava-se que, quando a lei fosse clara, cuja leitura não mostrasse nenhuma obscuridade ou ambigüidade, não haveria necessidade de interpretação.

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