Podemos Afirmar Que O Código De Defesa Do Consumidor Código De Defesa Do Consumidor É Uma Lei Que? (Best solution)

O que é o Código de Defesa do Consumidor?

O CDC – Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Sua origem remonta à Constituição Federal do Brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão (art. 170, V, CF).

Quais são as leis do código de defesa do consumidor?

– Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 – Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

O que é o Código de Defesa do Consumidor Lei 8078 90 e qual seu objetivo?

Criada em 1990, a Lei 8078 foi intitulada de Código de Defesa do Consumidor porque seu objetivo é proteger todos que utilizam algum produto ou serviço como destinatário final, inclusive pessoas físicas e jurídicas (empresas).

Onde deve ficar o Código da defesa do consumidor?

Obrigatoriamente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve estar disponível para consulta em qualquer estabelecimento comercial do Brasil.

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Para que foi criado o Código de Defesa do Consumidor?

O CDC foi fruto de uma expressa determinação constitucional que buscou preencher uma lacuna legislativa existente no Direito Americano, onde as relações comerciais, tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do século XIX, não traziam nenhuma proteção ao consumidor.

Porquê foi criado o Código do consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) brasileiro foi criado em 11 de setembro de 1990, mesmo não sendo tão atual ele é considerado um dos melhores do mundo. O principal objetivo do CDC é o de proteger aquele que está mais vulnerável nas relações de consumo, tornando-a cada vez mais transparente.

Quais são os direitos básicos do consumidor?

6º, inciso VII do CDC, é direito básico do consumidor: “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.”

Qual é a Lei 8078 90?

Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078 / 90 | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Presidência da Republica.

O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?

I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

O que diz o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor?

Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 X – (Vetado). Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

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