Contents
- 1 Qual o limite de juros que pode ser cobrado?
- 2 Qual o valor de multa e juros permitido por lei?
- 3 Qual a taxa de juros permitida por lei?
- 4 Qual limite máximo de juros e multa pode ser cobrado em boleto?
- 5 Quando a taxa de juros é considerada abusiva?
- 6 Qual valor pode ser cobrado de multa?
- 7 Sou obrigado a pagar juros de boleto?
Qual o limite de juros que pode ser cobrado?
Em relação ao valor da multa, está expressamente disciplinada no Código de Defesa do Consumidor (CDC) que a multa cobrada em razão de mora ( atraso ) não pode ser superior a 2% do valor da prestação (art. 52, §1º). Deste modo, em caso de prestação em atraso, o comerciante deve aplicar 1% de juros e 2% de multa ao mês.
Qual o valor de multa e juros permitido por lei?
De acordo com o artigo 52, parágrafo primeiro do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, a cobrança da multa não pode ser maior que 2%. Na prática: imagine que você tem um boleto de R$ 100,00 e a multa em caso de atraso é de 2%.
Qual a taxa de juros permitida por lei?
Já os juros moratórios são limitados a 1% ao mês, conforme artigo 406 do Código Civil e artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional. O referido percentual deve ser aplicado proporcionalmente aos dias de atraso.
Qual limite máximo de juros e multa pode ser cobrado em boleto?
Segundo o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, é possível cobrar uma multa de, no máximo, 2% do valor total do boleto quando houver ocorrência de atraso. Podendo ser cobrada apenas uma vez a cada título. Diferentemente dos juros remuneratórios cobrados por cada dia de atraso.
Quando a taxa de juros é considerada abusiva?
Pode-se dizer que juros abusivos estão sendo aplicados no seu contrato quando o juro é muito maior do que o necessário para cobrir o risco do empréstimo, quando a cobrança está acima da média prevista pelo Banco Central ou infringe o Código de Defesa do Consumidor.
Qual valor pode ser cobrado de multa?
A multa é um valor fixo cobrado e não é calculada em cima do número de dias de atraso. Ou seja, a multa será mesma se o consumidor atrasou 1 ou 20 dias no pagamento. O limite legal da multa por atraso é estabelecido pelo art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, sendo de 2% do valor total da dívida.
Sou obrigado a pagar juros de boleto?
Incide multa em boleto não recebido? O CDC, o Código de Defesa do Consumidor no art. 39, V é claro: se o boleto não chegar na sua casa, ou chegar depois da data do vencimento, você não é obrigado a pagar juros ou multa.