Pra Que Serve Lei Complementar? (Solution)

O que é uma lei complementar?

A lei complementar fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, conforme a Constituição. O quórum para aprovação de projeto de lei complementar é maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados).

Qual a finalidade de uma lei complementar?

1º, 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que “dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores”.

Para que serve uma lei ordinária?

Trata de assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do país, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do presidente da República. O projeto de lei ordinária é aprovado por maioria simples.

Quem pode apresentar projeto de lei complementar?

“A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”.

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Qual a diferença entre lei ordinária e lei complementar?

No tocante ao aspecto formal, a diferença entre lei ordinária e lei complementar está no quórum de provação do projeto de lei. Enquanto a lei complementar é aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada casa, a lei ordinária é aprovada pela maioria simples.

O que é uma lei específica?

Lei especial é a que a Constituição confia à disciplina de matéria determinada, v.g.: art. 37, IX: lei estabelecerá casos de contração por tempo determinado; art. 37, XIX: somente por lei específica criam-se entes da administração indireta. (Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n.

Quais matérias são tratadas por lei complementar?

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e

Qual é a hierarquia das leis?

Na hierarquia das leis ocupa uma categoria intermediária entre a CF e as leis ordinárias. Como exemplos de leis ordinárias, temos os códigos em geral (Civil, Penal) e a lei sobre o regime jurídico dos Servidores Federais. As leis delegadas têm a mesma hierarquia das ordinárias.

Qual a origem da lei complementar?

A lei complementar prevista na Cons- tituição Federal de 1988 teve origem na Lei Orgânica francesa. Constituição, será procedida, pela Assembleia na- cional constituinte, à redação das leis orgânicas cuja enumeração será determinada por uma lei especial.

O que são leis ordinárias exemplos?

Um bom exemplo de lei ordinária é a lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Outro exemplo é a lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990, a qual trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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O que caracteriza formalmente uma lei ordinária?

5 LEI ORDINÁRIA É uma norma infraconstitucional, que tem competência material residual, ou seja, o que a Constituição Federal não determinou que seja tratado por norma jurídica específica, será tratado por uma lei ordinária.

Quem pode elaborar uma lei ordinária?

Sendo assim, são leis ordinárias: Leis (sentido restrito) – emitidas pela Assembleia da República; Decretos-lei – emitidos pelo Governo da República; Decretos legislativos regionais – emitidos pelas assembleias legislativas das regiões autónomas.

Como se cria uma lei complementar?

Em direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar e explicar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita; enquanto a lei complementar exige maioria absoluta.

Quem tem iniciativa de projeto de lei?

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos

Quem pode propor lei complementar municipal?

Eles podem ser propostos pelo prefeito, pelos vereadores, pelos cidadãos, comissões e pela Mesa Diretora da Câmara. Tanto o prefeito quanto os vereadores podem propor projetos de lei para regulamentá-las.

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