Projeto De Lei Que Acaba Com 13 Salario? (TOP 5 Tips)

É verdade que foi aprovado o fim do 13o salário?

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a concessão em dobro do abono anual, o chamado “ 13º salário”, da Previdência Social pago a aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios diversos (por morte, doença, acidente ou reclusão).

O que diz a CLT sobre o 13o salário?

O que diz a CLT sobre o 13 ° salário? A gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral.

É pago FGTS sobre 13o?

As obrigações sobre o 13º salário pago pela empresa ocorrem tanto na primeira parcela quanto na segunda, sendo: 1ª parcela: A empresa é obrigada a calcular e recolher 8% de FGTS sobre o valor pago como adiantamento. O valor descontado de IRRF de cada empregado deverá ser recolhido no prazo estabelecido pela legislação.

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O que mudou no décimo terceiro com a reforma trabalhista?

Essa regra não mudou com a reforma trabalhista. Apesar da negociação entre trabalhadores e empregadores ter ganhado força com a reforma, o pagamento do 13º salário segue como um direito e não pode ser extinto, nem com negociação coletiva.

Quando sai a primeira parcela do décimo terceiro 2021?

Publicado em 30/11/ 2021 – 08:49 Por Agência Brasil – Brasília. Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a primeira parcela paga até hoje (30). A partir de amanhã (1º), o empregado com carteira assinada começará a receber a segunda parcela, que deve ser paga até 20 de dezembro.

Quando será pago 13o salário dos aposentados 2021?

Com isso, cerca de 31 milhões de segurados já receberam o dinheiro. A primeira parcela foi paga entre os dias 25 de maio e 8 de junho de 2021, e a segunda parcela foi paga entre 24 de junho e 7 de julho.

O que integra o 13º salário?

O cálculo do 13º salário se dá pela divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do resultado pelo número de meses trabalhados. Outras parcelas de natureza salarial, como horas extras, adicionais (noturno, de insalubridade e de periculosidade) e comissões também entram nesse cálculo.

O que pode ocorrer com o empregador que não paga o 13?

Empresas que não pagam ou atrasam o décimo terceiro para seus funcionários levam multa de R$ 170 por pessoa. O prazo para pagar a primeira parcela termina dia 30 de novembro. Caso você não receba o pagamento até o prazo limite, você pode procurar a Superintendência do Trabalho e fazer a reclamação.

Qual o valor do décimo terceiro para quem trabalha apenas 6 meses?

Os trabalhadores que possuem, por exemplo, menos de um ano na empresa, têm direito ao 13º salário proporcional aos meses trabalhados por mais de 15 dias. Por exemplo, um empregado que trabalhou por seis meses e 15 dias deverá receber 7/12 de seu salário a título de 13º.

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Quando é pago o FGTS do 13o salário?

O depósito do FGTS relativo à folha de pagamento do décimo terceiro deverá ser efetuado até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da competência de referência, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) emitida pela aplicação GFIP/SEFIP.

Quando pagar o 13o salário integral?

Nesta etapa de pagamento, o trabalhador recebe 50% do valor total do seu 13º salário, sem nenhum desconto. A segunda parcela deve ser depositada até 20 de dezembro. A grana extra de fim de ano está chegando. A primeira parcela do décimo terceiro salário deve ser paga até 30 de novembro.

Tem recolhimento de FGTS sobre férias?

Haverá incidência normal do FGTS sobre a remuneração do gozo das férias e do seu respectivo adicional constitucional. A base de incidência do FGTS é composta da remuneração do gozo das férias, do adicional de 1/3 constitucional e do salário do mês.

O que mudou no décimo terceiro?

O órgão afirma que a redução do tempo de serviço e das remunerações “não tem impacto no cálculo do 13º salário, que é calculado com base na remuneração integral do mês de dezembro”. Portanto, neste caso, o trabalhador tem direito a receber o 13º integralmente, segundo o ministério.

O que pode mudar com a reforma trabalhista?

Com as novas regras, a jornada de trabalho também mudará, podendo ser de 12 horas diárias com 36 horas de descanso, respeitando a fixação de 44 horas semanais e 220 horas mensais. Atualmente a regra é a seguinte, jornada fixada a 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.

O que mudou nas férias com a reforma trabalhista?

A nova redação estipulada pela reforma trabalhista altera o §1º do artigo 134 da CLT. Agora, desde que haja concordância do empregado, as férias podem ser parceladas em até 3 períodos. Um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos enquanto os demais não podem ser inferiores a 5 dias corridos cada um.

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