Quais São Os Direitos De Quem É Contratado Através Da Lei 8745/93? (Solution found)

O que diz a lei 8745 93?

LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Qual o prazo máximo previsto na Lei n 8.745 93 para a duração da contratação temporária?

2° da lei 8.745 / 93. O prazo não poderá ultrapassar dois anos, nos casos do inciso VI, alíneas “b” e “e”, do art. 2°, e conforme o inc. IV não pode ser maior do que três anos, nos casos das alíneas “h” e “l” do inciso VI e dos incisos VII e VIII do caput do art.

Quais são os direitos do professor substituto?

PROFESSORES SUBSTITUTOS a) Ajuda de Custo – arts. 53 e 54; b) Restituição da Ajuda de custo quando paga injustificadamente – art. 57; c) Diárias – arts. 58 e 59; d) Adicional Noturno – art.

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O que é contratação por excepcional interesse público?

O que é a contratação temporária por excepcional interesse público? É a possibilidade de a Administração pública fazer uma contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

O que são servidores públicos temporários?

Logo, o servidor público temporário é aquele que não apresenta vínculo direto com cargos públicos e tem sua ocupação determinada por período limitado, sendo admitido por meio de processo seletivo simplificado, conforme interesse e necessidade das instituições públicas.

Quanto tempo dura o Reda?

1.3 O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 01 (um) ano, a contar da data da publicação Homologação, podendo antes de esgotado esse prazo, ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da administração, por ato expresso do Secretário da Secretaria de Relações Institucionais do Estado da Bahia-SERIN.

Quando termina o contrato dos temporários do INSS?

Os contratos, que poderiam ser renovados por um ano, a contar de junho de 2020, terminam em dezembro. De acordo com o INSS, a Medida Provisória que permitiu as contratações não foi convertida em lei, por isso, os contratos serão finalizados.

O que é uma contratação de pessoal por tempo determinado e quando pode ocorrer?

Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Um tema cobrado com frequência nas provas é a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no inciso IX do art. 37 da CF/88.

Qual o regime jurídico dos temporários?

Portanto, o regime jurídico dos servidores temporários é o Administrativo Especial, que se configura em um estatuto específico desses servidores, com a prescrição de todos os seus direitos e deveres pelo tempo em que estarão subordinados ao Poder Público.

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Como funciona concurso de professor substituto?

Portanto, a diferença existente é para a Instituição: enquanto o professor substituto, para ser contratado, necessita que haja um código de vaga docente correspondente a uma vacância ou a um afastamento previsto em lei, e seu quantitativo total não pode ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos em

Quais são os direitos do professor categoria o?

O contratado tem seus direitos garantidos na Lei Complementarnº 1.093/2009, sendo eles: a) 13º salário, proporcional aos meses trabalhados ou fração do mês superior a 15 (quinze) dias; b) férias – decorridos 12 (doze) meses de efetivo exercício da função, fará jus ao pagamento de férias (ASE);

Qual a diferença de professor eventual e substituto?

Professor substituto é aquele que assume as aulas quando o professor efetivo precisa faltar ou é afastado por uma licença. Dependendo da região o professor substituto pode ser chamado de “ eventual ” ou “temporário”. Diferentemente do efetivo, o eventual não tem sala fixa, e cobre aulas, dias ou períodos curtos.

O que é serviço excepcional?

Dizer que um atendimento é excepcional remete à ideia de realizá-lo de tal maneira que esteja acima dos padrões de qualidade estabelecidos, indo além do corriqueiro, exercendo um papel decisivo na construção e consolidação de uma marca, assim como na satisfação e fidelização dos clientes.

Quem passa em processo seletivo pode ser mandado embora?

Caso os serviços profissionais não sejam mais necessários ou deixem a desejar, o servidor pode ser dispensado conforme os termos presentes no contrato em questão. As principais características dos processos seletivos são: Falta de estabilidade. Contratos temporários.

Quais são os requisitos para a contratação de temporário na Administração Pública?

C.F., art. 37, IX. Nesta hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional.

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