Qual A Importância Da Lei 9696/98 Para A Educação Física?

Qual a importância da Lei 9696 98 para a Educação Física?

A regulamentação da Profissão de Educação Física, com a promulgação da Lei 9696/1998, estabeleceu um marco em nosso país: modificou o foco da atividade física, da estética e modismo para sinônimo de cultura, vida saudável, desenvolvimento humano e inclusão social.

Por que surgiu a Lei n º 9696 98?

Em 1998, após grande disputa política, foi criado o Conselho Federal de Educação Física – CONFEF Lei nº 9696/98 -, uma entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, destinada a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício das atividades próprias dos profissionais de Educação Física.

O que diz a Lei Federal 9696 98?

LEI Nº 9.696, DE 1 DE SETEMBRO DE 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

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Qual a importância do CREF?

Divisões Regionais | CREF Cada CREF tem a finalidade de promover os deveres e defender os direitos do profissional de Educação Física independente da função exercida na área, seja personal trainner, professor de Educação Física ou outra atividade na área.

Quais são as legislações que dão amparo a atuação dos profissionais de educação física nesta área?

O Conselho Federal de Educação Física – CONFEF, em cumprimento ao que determina a Lei Federal nº 9696, de 1º de Setembro de 1998, tem desenvolvido significativas ações na perspectiva do reconhecimento legal, da organização e da valorização social da Profissão Educação Física.

Quais são os conselhos que regulamentam e fiscalizam a profissão de Educação Física no Brasil?

§ 4° – O Sistema CONFEF/CREFs regula, regulamenta, fiscaliza e orienta o exercício profissional, além de defender os interesses da sociedade em relação aos serviços prestados pelo Profissional de Educação Física e pelas pessoas jurídicas nas áreas de atividades físicas, desportivas e similares. Art.

Quem é obrigado a ter CREF?

Justiça determina obrigatoriedade de registro no CREF para Profissionais Licenciados. Os profissionais da Educação Física, ainda que dedicados exclusivamente ao magistério, estão obrigados a efetuar registo no Conselho profissional respectivo.

Quem tem o direito legal de exercer a profissão de Educação Física?

Art. 1 o O exercício das atividades de educação física e a designação de profissional de educação física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos conselhos regionais de educação física.

Quando foi criado o Confef CREF?

Em 1º de Setembro de 1998, o Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, sanciona a lei 9696/98, publicada no Diário Oficial da União em 02/09/98.

Como uma pessoa pode ser considerada profissional de educação física?

O Profissional de Educação Física é especialista em atividades físicas, nas suas diversas manifestações – ginásticas, exercícios físicos, desportos, jogos, lutas, capoeira, artes marciais, danças, atividades rítmicas, expressivas e acrobáticas, musculação, lazer, recreação, reabilitação, ergonomia, relaxamento corporal

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Quais os principais documentos que regem o exercício profissional do profissional de Educação Física e do que tratam?

Art. 1º – O exercício da profissão exige do Profissional de Educação Física conduta compatível com os preceitos da Lei nº. 9.696/1998, do Estatuto do CONFEF, deste Código, de outras normas expedidas pelo Sistema CONFEF/CREFs e com os demais princípios da moral individual, social e profissional.

O que marcou a Educação Física nos anos 70?

Chegada as décadas de 60 e 70 com a tomada do governo pelos militares a educação física se prende aos esportes e a mecanização de movimentos motores, sendo isto parte do processo de controle dos militares do período.

Porque tirar o CREF?

O Sistema CONFEF/ CREFs faz a exigência de que todos os profissionais que trabalhem na orientação das atividades físicas e/ou desportivas sejam registrados no conselho, bem como a Pessoa Jurídica ter registro, que deve ser solicitado ao CREF para a abertura do estabelecimento ou de acordo com legislação em vigor.

O que o CREF faz?

Já o CREF é uma abreviação para “Conselho Regional de Educação Física”. Trata-se de uma autarquia, empresa pública com capital privado, que lida com o registro e regulamentação de todos os profissionais de educação física que trabalham oficialmente em diversas partes do Brasil.

Qual o valor do CREF?

O custo para tirar a carteirinha e fazer o registro no CREF (Conselho Regional de Educação Física) é de R$ 100,00 reais, tanto para pessoa física quanto jurídica. Também, deverá pagar a anuidade que, segundo a Resolução CONFEF nº 378/2019 é de R$ 603,07 reais para pessoa física e R$ 1.490,40 para pessoa jurídica.

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