Contents
- 1 Qual é a lei ambiental mais importante?
- 2 Quais as leis de preservação do meio ambiente?
- 3 Quais são as leis que as empresas que devem atender?
- 4 Para que servem as leis de proteção ambiental?
- 5 Quais as principais leis brasileiras relacionadas ao meio ambiente?
- 6 Qual é a lei ambiental?
- 7 Quais são as outras leis ambientais relativas que protegem os recursos naturais brasileiros?
- 8 Quais as condições legais em uma empresa?
- 9 Quem cuida das leis ambientais no Brasil?
- 10 Porque as leis ambientais não são cumpridas?
- 11 Quais são os crimes contra o meio ambiente?
Qual é a lei ambiental mais importante?
A lei 6.938/81 de 31 de agosto de 1981 é a lei mais importante na proteção ambiental. Ela tem como objetivo regulamentar as várias atividades que envolvam o meio ambiente, para que haja preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.
Quais as leis de preservação do meio ambiente?
Lei 12.651/2012 – Código Florestal Brasileiro – Revoga o Código Florestal Brasileiro de 1965 e define que a proteção do meio ambiente natural é obrigação do proprietário mediante a manutenção de espaços protegidos de propriedade privada, divididos entre Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL).
Quais são as leis que as empresas que devem atender?
Nesse texto iremos abordar 5 leis que a sua empresa deve acompanhar para garantir uma administração sem furos.
- Lei da Política Nacional do Meio Ambiente | nº 6.938.
- Lei nº 9605 e Decreto nº 3179 | Sobre crime e infrações.
- Resolução CONAMA nº001/86 | Licenciamento Ambiental.
- Resolução Conama nº357 | Tratamento de efluentes.
Para que servem as leis de proteção ambiental?
A legislação ambiental consiste em leis, decretos e resoluções que visam o estabelecimento de regras para o funcionamento de empresas e também a conduta do cidadão em relação ao meio ambiente. Estes dispositivos legais ainda definem atos de infrações e punições em caso de não cumprimento das leis.
Quais as principais leis brasileiras relacionadas ao meio ambiente?
As Principais Leis Ambientais no Brasil
- Novo Código Florestal Brasileiro ( Lei 12.651 – 2012)
- Lei de Crimes Ambientais ( Lei 9.605 – 1998)
- Política Nacional do Meio Ambiente ( Lei 6.938 – 1981)
- Lei de Fauna ( Lei 5.197 – 1967)
- Política Nacional de Recursos Hídricos ( Lei 9.433 – 1997)
Qual é a lei ambiental?
L9605. LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Quais são as outras leis ambientais relativas que protegem os recursos naturais brasileiros?
As sete principais leis ambientais brasileiras
- Lei de Recursos Hídricos – Número 9.433 de 08/01/1997.
- Novo Código Florestal Brasileiro – Número 12.651 de 25/05/2012.
- Lei do Parcelamento do Solo Urbano – Número 6.766 de 19/12/1979.
- Lei da Exploração Mineral – Número 7.805 de 18/07/1989.
Quais as condições legais em uma empresa?
Condições Legais ( Empresas )
- REGIME DE CONTRATAÇÃO.
- SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS.
- PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.
- RESCISÃO ANTECIPADA.
- DIREITO DE IMAGEM.
- RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS.
- GARANTIAS SOBRE O CONTEÚDOS DOS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS.
- PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL.
Quem cuida das leis ambientais no Brasil?
Cada estado da federação possui suas próprias entidades públicas de proteção ambiental, mas o Ministério do Meio Ambiente é o órgão central, o coordenador. O MMA, por isso, tem a função de planejar e elaborar políticas ambientais para todo o país, coordenando-as e supervisionando-as como órgão federal.
Porque as leis ambientais não são cumpridas?
Os autores identificam múltiplos fatores para a baixa implementação do Estado de Direito Ambiental, tais como a falta de coordenação entre as agências governamentais, a fraca capacidade institucional, a falta de acesso à informação, a corrupção e o sufocamento do engajamento civil.
Quais são os crimes contra o meio ambiente?
Portanto, os crimes ambientais da Lei 9.605/98 são divididos em cinco tipos: crimes contra a fauna, a flora, crimes de poluição e outros, crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, crimes contra a administração ambiental.