Contents
- 1 Qual é a lei da educação especial?
- 2 Qual é a lei da educação inclusiva?
- 3 Quais as principais leis da educação especial?
- 4 Qual a lei que garante o atendimento educacional especializado?
- 5 O que diz a LDB sobre a educação especial?
- 6 O que mudou na lei da educação especial?
- 7 O que diz a Constituição Federal de 1988 sobre educação inclusiva?
- 8 Quais são as leis da Inclusão?
- 9 O que diz a Lei de Salamanca?
- 10 Quais as leis que regem a educação?
- 11 O que faz o atendimento educacional especializado?
- 12 O que diz a lei 10502?
- 13 O que diz o decreto 10502?
Qual é a lei da educação especial?
DECRETO No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Qual é a lei da educação inclusiva?
Lei nº 13.146 – Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (LBI): o capítulo IV aborda o direito à educação, com base na Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, que deve ser inclusiva e de qualidade em todos os níveis de ensino; garantir condições de acesso, permanência, participação e
Quais as principais leis da educação especial?
DECRETO No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. – Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Qual a lei que garante o atendimento educacional especializado?
Decreto Nº 6.571/08 – Dispõe sobre o atendimento educacional especializado – AEE. Decreto nº 5.296/04 – Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade.
O que diz a LDB sobre a educação especial?
Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.
O que mudou na lei da educação especial?
A nova PNEE estabelece que a Educação Especial seja oferecida preferencialmente na rede regular de ensino. Isso significa que sempre haverá preferência pela escola regular, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
O que diz a Constituição Federal de 1988 sobre educação inclusiva?
A Constituição Federal estabelece o direito das pessoas com necessidades especiais receberem educação, preferencialmente, na rede regular de ensino ( inciso III do art. como forma de assegurar o mais plenamente possível o direito de integração na sociedade.
Quais são as leis da Inclusão?
Leis e documentos
- 1989 – Lei nº 7.853/89.
- 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº.
- 1990 – Declaração Mundial de Educação para Todos.
- 1994 – Declaração de Salamanca.
- 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96.
- 1999 – Decreto nº 3.298 que regulamenta a Lei nº 7.853/89.
O que diz a Lei de Salamanca?
A Declaração de Salamanca ampliou o conceito de necessidades educacionais especiais, incluindo todas as crianças que não estejam conseguindo se beneficiar com a escola, seja por que motivo for. Uma das implicações educacionais orientadas a partir da Declaração de Salamanca refere-se à inclusão na educação.
Quais as leis que regem a educação?
Todas as leis da Educação
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) Lei 4024 / 1961. Lei 5692 / 1971. Lei 9394 / 1996.
- Fundef. Emenda Constitucional 14 / 1996. Lei 9424 /1996.
- Fundeb. Emenda Constitucional 53 / 2006. Lei 11494 / 2007.
- Plano Nacional de Educação. Lei 10172 / 2001.
- Piso Salarial. Lei 11738 / 2008.
O que faz o atendimento educacional especializado?
O atendimento educacional especializado – AEE tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas.
O que diz a lei 10502?
O direito ao Atendimento Educacional Especializado estava previsto na política nacional anterior como um direito do(a) estudante com deficiência no contraturno. O decreto 10.502 /20 permite que ele aconteça no turno, o que poderia separar a criança da sala de aula comum.
O que diz o decreto 10502?
O poder de escolha imbuído à família e ao educando pelo decreto 10502 /20 poderá ser limitado, ao passo que foi instituída a base orçamentária para a implementação das classes e escolas especiais e bilíngues, sem prever investimentos e ações de melhoria da educação inclusiva nas escolas regulares.