Qual A Lei Da Educação Especial? (Perfect answer)

Qual é a lei da educação especial?

DECRETO No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Qual é a lei da educação inclusiva?

Lei nº 13.146 – Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (LBI): o capítulo IV aborda o direito à educação, com base na Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, que deve ser inclusiva e de qualidade em todos os níveis de ensino; garantir condições de acesso, permanência, participação e

Quais as principais leis da educação especial?

DECRETO No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. – Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Qual a lei que garante o atendimento educacional especializado?

Decreto Nº 6.571/08 – Dispõe sobre o atendimento educacional especializado – AEE. Decreto nº 5.296/04 – Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade.

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O que diz a LDB sobre a educação especial?

Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.

O que mudou na lei da educação especial?

A nova PNEE estabelece que a Educação Especial seja oferecida preferencialmente na rede regular de ensino. Isso significa que sempre haverá preferência pela escola regular, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

O que diz a Constituição Federal de 1988 sobre educação inclusiva?

A Constituição Federal estabelece o direito das pessoas com necessidades especiais receberem educação, preferencialmente, na rede regular de ensino ( inciso III do art. como forma de assegurar o mais plenamente possível o direito de integração na sociedade.

Quais são as leis da Inclusão?

Leis e documentos

  • 1989 – Lei nº 7.853/89.
  • 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº.
  • 1990 – Declaração Mundial de Educação para Todos.
  • 1994 – Declaração de Salamanca.
  • 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96.
  • 1999 – Decreto nº 3.298 que regulamenta a Lei nº 7.853/89.

O que diz a Lei de Salamanca?

A Declaração de Salamanca ampliou o conceito de necessidades educacionais especiais, incluindo todas as crianças que não estejam conseguindo se beneficiar com a escola, seja por que motivo for. Uma das implicações educacionais orientadas a partir da Declaração de Salamanca refere-se à inclusão na educação.

Quais as leis que regem a educação?

Todas as leis da Educação

  • Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) Lei 4024 / 1961. Lei 5692 / 1971. Lei 9394 / 1996.
  • Fundef. Emenda Constitucional 14 / 1996. Lei 9424 /1996.
  • Fundeb. Emenda Constitucional 53 / 2006. Lei 11494 / 2007.
  • Plano Nacional de Educação. Lei 10172 / 2001.
  • Piso Salarial. Lei 11738 / 2008.
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O que faz o atendimento educacional especializado?

O atendimento educacional especializado – AEE tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas.

O que diz a lei 10502?

O direito ao Atendimento Educacional Especializado estava previsto na política nacional anterior como um direito do(a) estudante com deficiência no contraturno. O decreto 10.502 /20 permite que ele aconteça no turno, o que poderia separar a criança da sala de aula comum.

O que diz o decreto 10502?

O poder de escolha imbuído à família e ao educando pelo decreto 10502 /20 poderá ser limitado, ao passo que foi instituída a base orçamentária para a implementação das classes e escolas especiais e bilíngues, sem prever investimentos e ações de melhoria da educação inclusiva nas escolas regulares.

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