Qual A Lei Da Ppp?

O que é a Lei PPP?

Prevista na Lei 11.079/2004, a Parceria Público-Privada ( PPP ) é uma forma do poder público realizar a concessão de determinado serviço público. Resumindo: O particular realiza um serviço para o poder público, por meio de um pagamento.

Para que ocorra uma PPP o prazo deve ser superior a 5 anos e inferior a 35 anos cujo valor deve ser superior ar$ 20.000 000 00?

deve possuir prazo mínimo de 5 e máximo de 35 anos e valor superior a R$ 20.000. 000, 00 (vinte milhões de reais). constitui contrato de concessão, na modalidade administrativa ou patrocinada, com prazo máximo de 20 anos, prorrogável uma única vez.

O que diz a Lei 11.079 2004?

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

Quais as duas modalidades contratuais estabelecidas para as PPP’s pela Lei n 11.079 2004?

1º Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

Quais as vantagens e desvantagens da PPP?

Os resultados do estudo revelam que apesar de existirem algumas desvantagens na sua utilização, tais como: o excesso de facilidades para o parceiro privado, elevados custos iniciais, complexidade dos projetos e o risco de endividamento do setor público quanto a divisão dos riscos presentes nos contratos, percebe-se que

Quais são as modalidades de PPPs?

Modalidades de PPP’s No Brasil, existem dois tipos de parcerias que podem ser estabelecidas entre o ente público e o setor privado para realizar uma PPP: a patrocinada e a administrativa.

Quais as diferenças entre os contratos de concessão e os contratos de PPP?

A diferença básica entre Parceria Público-Privada e Concessão Comum é a remuneração do parceiro privado. Já nas Parcerias Público-Privadas, há pagamento de contraprestação pela Administração Pública, com ou sem cobrança de tarifa dos usuários.

É permitida a celebração de contrato de Parceria Público-privada PPP quando?

É permitida a celebração de contrato de parceria público – privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, desde que o período de prestação do serviço seja superior a cinco anos.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja superior a cinco anos?

§ 4° – É vedada a celebração de contrato de parceria público – privada: I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 ( cinco ) anos. LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

O que é o fato do príncipe?

O fato do príncipe se caracteriza como ato estatal, característico de uma decisão de autoridade, que repercute em uma relação jurídica existente dando causa a um dano ou prejudicando o curso normal de seus efeitos.

O que é concessão patrocinada e administrativa?

Tanto a concessão administrativa quanto a patrocinada são modalidades da PPP. Nesse tipo de parceria a empresa é remunerada pelo governo (como dito, a concessão administrativa ), ou a partir de uma combinação de recursos públicos e dos cidadãos ( concessão patrocinada ).

Qual é a lei de regência e os requisitos para a realização das parcerias Público-privadas?

A Lei 11.079/2004 pressupõe uma concepção de concessão entendida como instrumento de delegação da prestação de serviços públicos ao particular. As parcerias público – privadas se formalizam, portanto, em concessões administrativas ou em concessões patrocinadas.

Quais os principais princípios que regem as parcerias Público-privada explique cada um deles?

4º da Lei de PPP estabelece diretrizes para guiar a contratação, quais sejam: “I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução; III – indelegabilidade das

Quais os principais princípios que regem as parcerias Público-privada?

As parcerias público – privadas visam consagrar os princípios da eficiência, previsto expressamente no artigo 37 da Constituição Federal, e da supremacia do interesse público.

Quais as características das parcerias Público-privadas?

2º, da Lei nº 11.079/04 estabelece que: “ parceria público – privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa”. Assim, é um modelo de gestão administrativa segundo o qual o Estado se une a outro órgão ou a um particular para a realização de determinados serviços.