Qual A Lei Que Pune O Aborto? (Solved)

O que diz o artigo 128?

O aborto sentimental, ético ou humanitário está previsto no inciso II do artigo 128 do código penal brasileiro. Segundo essa hipótese, se determinada mulher sofre o estupro, ato que resultou na sua gravidez, poderá ela optar por dar continuidade ou não a gestação.

O que é um aborto eugênico?

Para Capez (2004, p. 126), o aborto eugênico “é aquele realizado para impedir que a criança nasça com deformidade ou enfermidade incurável. Não é permitido pela nossa legislação e, por isso, configura crime”.

Como fica a redação do art 128 do CP?

De acordo com a proposta, o artigo 128 do Código Penal, que hoje isenta de punição o aborto praticado para salvar a vida da gestante e em gravidez decorrente de estupro, passa a ter a seguinte redação: “Não há crime se: I – houver risco à vida ou à saúde da gestante; II – a gravidez resulta de violação da dignidade

O que diz o artigo 146 do Código Penal?

146 -A Molestar alguém invadindo-lhe a esfera de privacidade ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por qualquer outro motivo reprovável: Pena – detenção, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos. § 1º Se resulta à vítima grave sofrimento físico ou moral: Pena – detenção, de 04 (quatro) a 08 (oito) anos.

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O que diz o artigo 23 do Código Penal?

Conforme esse artigo, “não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”. O parágrafo único diz: “O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.”

O que é uma pessoa Eugenico?

Significado de Eugênico adjetivo Que diz respeito à eugenia, processo que pretende aprimorar a genética humana. Diz-se do indivíduo apropriado para a reprodução, que vai gerar filhos fortes e saudáveis. Que visa o melhoramento da raça.

O que é o eugenismo?

A eugenia, também chamada de eugenismo, consiste em uma série de crenças e práticas cujo objetivo é o de melhorar a qualidade genética da população. Uma das justificativas para a existência da eugenia é a de que as raças humanas consideradas superiores prevalecem no ambiente de maneira mais adequada.

O que é o aborto culposo?

O elemento subjetivo é o dolo quer seja direto ou eventual, desta forma não existe o aborto culposo. Se alguém causa aborto por imperícia ou imprudência responde por lesão corporal culposa, e me geral de natureza grave. A vítima, in casu, é a gestante.

Qual a natureza jurídica das hipóteses previstas no art 128 do Código Penal?

Qual seria a natureza jurídica das causas elencadas no artigo 128 do Código Penal? Trata-se de causas excludentes de ilicitude, sendo, portanto, licita a conduta daquele que pratica o aborto nas duas circunstancias elencadas no texto legal. (CAPEZ, Fernando; 2007. P 124.)

O que diz o artigo 127?

Art. 127 – As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

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O que significa o artigo 218?

Art. 218 -A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

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