Qual A Lei Que Regulamenta A Mei? (Solved)

Qual é a lei complementar que regulamenta o MEI?

O MEI foi criado a partir da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei 128/2008.

O que diz a lei 128 2008 do Microempreendedor Individual MEI?

1. Conceito. O Microempreendedor Individual ( MEI ) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. A Lei Complementar n° 128 / 2008 criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

Quais são as exigências da Lei Complementar nº 128 2008 para que uma pessoa se formalize como Microempreendedor Individual?

Para ser considerado micro empreendedor individual é necessário possuir faturamento anual máximo de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e não ter participação em outra empresa como proprietário ou sócio (SEBRAE, 2011c).

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Quem criou a lei do Microempreendedor Individual?

O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB) é autor do projeto de lei que criou a figura do Microempreendedor Individual, em 2008. De lá até dezembro de 2013, o programa – instituído pela Lei Complementar 128/2008 – já beneficiou aproximadamente 3,6 milhões de pequenos negócios em todo o país.

O que diz a Lei Complementar 128 08?

As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal.

Quais são as vantagens do MEI segundo a Lei Complementar nº 128 de 19-12 2008?

A lei Complementar nº 128 /08, criou condições especiais para MEI, entre os benefícios é esta enquadrado no Simples Nacional dando o direito de isenção dos impostos federais tais como: PIS, Cofins, IPI e CSLL. O MEI recolhera valores fixos mensais independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.

Qual é a melhor forma de transformar um MEI em uma microempresa?

Se o MEI ultrapassou o faturamento anual de R$ 97,2 mil em julho, e não ultrapassou R$ 360 mil, passará a condição de Microempresa, retroagindo ao mês de janeiro. Nas duas situações, o MEI deverá solicitar, obrigatoriamente, o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional, no site do Simples Nacional.

Quem pode ser MEI 2021?

Para ser MEI, é necessário que o empresário siga algumas regras: Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano; Não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa; Contrate no máximo um empregado, que que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

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Qual é o limite do faturamento anual do MEI em 2021?

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão na expectativa da aprovação do Projeto de Lei 108/ 2021 que determina mudanças como o aumento do limite de faturamento anual do MEI para R$ 130 mil, assim como a possibilidade de contratação de até dois funcionários, que é atualmente limitado em apenas um.

Qual o órgão que a pessoa interessada deverá buscar para se formalizar na modalidade MEI?

Antes de se formalizar, o MEI deve procurar a administração pública de seu município (prefeitura ou órgão equivalente) para verificar e confirmar se o endereço, onde será instalado o negócio, permite a operação da atividade comercial.

O que é ser um microempreendedor individual?

MEI significa Microeemprendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Quantos funcionários pode ter um microempreendedor individual?

De acordo com a Lei Complementar nº 128/08, o MEI pode contratar até um funcionário. Esse empregado precisa ser maior de 16 anos e deve passar por exame admissional. O funcionário terá acesso aos direitos trabalhistas.

Em qual governo foi criado o Microempreendedor Individual?

Qual a lei que instituiu o MEI? O MEI foi instituído pela lei complementar 128/2008, e foi desenvolvido pelo deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que é vinculado ao partido PSDB. A lei complementar 128/2008 modificou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, e assim criou o Microempreendedor Individual.

Em que ano foi criado o MEI?

No último dia primeiro de julho, o MEI completou 12 anos de criação no Brasil. Isso se deu através da Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ( Lei Complementar nº 123/2006), criando a figura do Microempreendedor Individual.

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Quando foi criado o Microempreendedor Individual?

O Microempreendedor Individual é uma figura criada pela Lei Complementar 128/2008 e atualizações, com o principal objetivo de retirar da informalidade milhões de empreendedores, o Microempreendedor Individual (também chamado de “EI” ou “ MEI ”) é um empresário com faturamento bruto de, no máximo, R$ 81 mil ao ano.

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