Qual A Lei Que Regulamenta O Estagio No Brasil? (Solution found)

Qual a Lei que regulamenta o estágio no Brasil?

A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, define o estágio como o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do es- tudante. O estágio integra o itinerário formativo do educando e faz parte do projeto pedagógico do curso.

O que é a Lei 11.788 08?

LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Qual a finalidade da lei do estágio?

Em 2008, foi sancionada a lei n° 11.788, também conhecida como Lei do Estágio, que tem como objetivo inserir normas para as práticas de estágio. O estágio é uma maneira eficaz de desenvolver competências técnicas e comportamentais, além disso, pode ser a porta de entrada dos estudantes para o mercado de trabalho.

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Qual é o diploma legal que se aplica aos estágios na atualidade?

As disposições da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, representam uma evolução na política pública de emprego para jovens no Brasil, ao reconhecer o estágio como um vínculo educativo-profissionalizante, supervisionado e desenvolvido como parte do projeto pedagógico e do itinerário formativo do educando.

Pode trabalhar com carteira assinada e fazer estágio?

Não. Como estágio não é emprego e tem legislação própria, as anotações na CTPS não são obrigatórias. Se forem feitas, elas não devem estar na parte referente ao contrato de trabalho e sim na parte destinada às Anotações Gerais.

Quem pode estagiar?

Pode ser estagiário aquele estudante que estiver frequentando o ensino regular nos seguintes tipos de instituições: Educação superior; Anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos (EJA).

Quais são os direitos dos estagiários pela Lei n 11.788 2008?

Segundo a Lei do Estágio, os direitos do estagiário são: férias de 30 dias a cada 12 meses trabalhados, salário e vale-transporte em caso de estágio não obrigatório, seguro contra acidentes pessoais, carga horária máxima de 6 horas diárias e 30 horas semanais e mais.

Quais os benefícios de se fazer um estágio?

O estágio deve ser uma extensão do aprendizado e não deve configurar vínculo empregatício com a empresa que o oferece. O estagiário pode receber benefícios e tem direitos protegidos por lei! Quais são os benefícios para estagiário que pode ser oferecido?

  • Bolsa-auxílio;
  • Vale-transporte e vale-refeição;
  • Seguro saúde.

O que é o concedente?

Órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros e pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.

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O que um estagiário tem direito a receber?

Além da bolsa-auxílio e das férias remuneradas, o estagiário tem o direito de receber o vale-transporte, que nada mais é do que uma ajuda de custo para seu deslocamento.

O que o estagiário tem direito de receber na rescisão?

– O recesso remunerado é devido ao final de cada Contrato de Estágio, caso haja mais de um. O Estagiário tem direito, no encerramento do seu Contrato, ao saldo do valor da bolsa estágio do mês e aos dias de recesso remunerado correspondentes ao período estagiado.

Pode ter dois estágios ao mesmo tempo?

É possível fazer dois estágios ao mesmo tempo? Sim, o estudante pode fazer mais de um estágio de uma vez, desde que a soma da carga horária dos dois (ou mais) não ultrapasse 30 horas semanais. Além disso, é importante fazer o estágio em horários que não comprometam os estudos.

O que o estagiário não pode fazer?

O estagiário não pode trabalhar por mais tempo do que o limite de seis horas por dia. Períodos maiores que esse caracterizam vínculo empregatício, o que pode causar problemas jurídicos para a empresa. Então, caso seu chefe te peça para ficar além do limite diário de horas, alerte-o sobre o limite estipulado em lei.

Como ficam os estágios na pandemia 2021?

No ano de 2021, em virtude da pandemia de Coronavírus, o Estágio Supervisionado será realizado de forma remota e presencial tendo em vista a excepcionalidade da situação; 7º da Deliberação CEE 195/ 2021, alterado pelo Art.

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