Qual A Natureza Jurídica Do Código Do Consumidor: Lei Geral Ou Lei Especial Explique? (Perfect answer)

Qual a natureza jurídica do Código de Defesa do Consumidor?

A natureza jurídica das normas consumeristas é de ordem pública, cogentes e de caráter social.

Quais são as leis do código de defesa do consumidor?

– Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 – Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

Qual é o Código do consumidor?

O CDC – Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Após os devidos debates legislativos, em 1990, com a aprovação da Lei 8.078/1990, surgem as bases normativas específicas para a relação consumidor /fornecedor.

Quais são as normas especiais?

As normas especiais estabelecem um regime diverso a certo tipo de situações compreendidas no universo das situações previstas na norma geral. As normas excepcionais estabelecem um regime contrário ao regime-regra nos casos expressamente previstos.

Qual a fonte formal do direito do consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pela Lei n° 8.078, de 11.09.90, composto por 119 artigos, e é a principal fonte das normas do Direito do Consumidor.

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O que é natureza consumerista?

São de natureza consumerista todas as ações fundadas em “relação de consumo”, isto é, fundadas em negócios feitos entre um consumidor e um fornecedor de bens e serviços. Embora não conceitue o que seja relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor declara em seu art.

Quais são os direitos e deveres do consumidor?

Direitos do Consumidor que você precisa conhecer

  • 1 – Proteção da vida e da saúde.
  • 2 – Educação para o consumo.
  • 3 – Liberdade de escolha.
  • 4 – Informação.
  • 5 – Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva:
  • 7 – Indenização:
  • 8 – Acesso à Justiça.
  • 9 – Facilitação da defesa dos seus direitos.

O que diz o artigo 35 do Código do Consumidor?

I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Qual o último Código de Defesa do Consumidor?

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Onde procurar o direito do Consumidor?

Quando o consumidor se sentir lesado em qualquer relação de consumo, ele pode procurar o Instituto de Defesa do Consumidor do seu estado ou o Procon. Sua queixa será registrada e ele será orientado sobre como proceder.

O que é uma norma especial?

Na verdade o conceito de norma especial é um resultado da interpretação. Em outras palavras, o atributo da especialidade é compatível com qualquer tipo de norma. É o intérprete, diante de cada situação concreta, quem vai dizer se uma norma é geral ou especial.

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Quais são as normas legais?

A lei, como um processo legislativo, deve ser compreendida no seu sentido amplo, ou seja, envolvendo desde a Constituição Federal, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos até as resoluções.

Quais são os tipos de normas que existem?

Existem, assim, dois tipos principais de norma:

  • normas de conduta, que regulamentam as ações – o fazer ou não fazer;
  • normas de estrutura, que regem o modo pelo qual se emanam normas de condutas válidas.

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