Qual A Possivel Punição Para A Empresa Que Mantem Estagiarios Em Desconformidade Com A Lei? (Perfect answer)

Quais as consequências da manutenção de estagiários em desconformidade com a lei?

A manutenção de estagiários em desconformidade com esta lei caracteriza vínculo empregatício do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. (§ 1º do art. 15 da Lei nº 11.788/2008).

O que a CLT fala sobre estágio?

A partir dos 14 anos é admissível o Contrato de Aprendizagem, o qual deve ser feito por escrito e por prazo determinado conforme artigo 428 da CLT. O artigo 427 da CLT determina que todo empregador, que empregar menor, será obrigado a conceder-lhe o tempo que for necessário para a frequência às aulas.

Como processar uma empresa sendo estagiário?

Delegacia Regional do Trabalho – Como não existem órgãos sindicais para representar os estagiários, o estudante deve recorrer à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) com o contrato em mãos e registrar uma reclamação. O órgão federal, por sua vez, envia uma notificação para a empresa para que ela esclareça a queixa.

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O que descaracteriza o estágio?

O exercício de atividade incompatível com os conhecimentos adquiridos em seus estudos, bem como a existência de outras irregularidades na execução do estágio, desvia sua finalidade, sendo fatores essenciais para descaracterização do estágio e reconhecimento do vínculo empregatício.

Quais os principais direitos do estagiário?

Segundo a Lei do Estágio, os direitos do estagiário são: férias de 30 dias a cada 12 meses trabalhados, salário e vale-transporte em caso de estágio não obrigatório, seguro contra acidentes pessoais, carga horária máxima de 6 horas diárias e 30 horas semanais e mais.

Pode fazer estágio e trabalhar ao mesmo tempo?

Saiba ainda que a Lei do Estágio (Lei 11.788/08) estabelece que a jornada da atividade não pode ser superior a 6 horas diárias e 30 horas semanais. Assim, cuidado se a empresa exigir que você passe mais tempo estagiando, porque isso é ilegal.

Qual a diferença entre CLT e estágio?

Enquanto o empregado é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, mais conhecido como regime celetista, o estagiário possui legislação própria, por meio da Lei nº 11.788 /2008. Através do artigo 3º da Legislação Trabalhista, o empregado tem carga horária a ser cumprida, salário e férias por direito.

Qual o valor mínimo que um estagiário pode receber?

O valor recebido varia de acordo com a empresa, a região e a área de atuação. Segundo levantamento realizado pelo Nube, quem estuda no ensino médio é pago, em média, com R$ 632,58 ao mês. Já os universitários recebem R$ 1.095,89.

Qual a nova lei do estágio?

A edição do dia 26 do do Diário Oficial da União divulgou a Lei nº 11.788, que atualiza a Lei do Estágio. A legislação também prevê que o recesso deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.

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Quando o estagiário pode processar a empresa?

Se um dos requisitos acima for descumprido, o estagiário poderá processar a empresa para pedir o reconhecimento do vínculo empregatício, isto é, o reconhecimento de que na verdade não era um estagiário, mas um empregado.

O que o estagiário não tem direito?

O estagiário não tem direito propriamente a férias, e sim à 30 dias de recesso remunerados, se o contrato tiver duração mínima de um ano, podendo usufruir preferencialmente no período de férias escolares. E caso o contrato de estágio seja inferior há um ano, será garantido o recesso proporcional.

O que uma empresa precisa para contratar um estagiário?

COMO FORMALIZAR UM CONTRATO DE ESTÁGIO?

  1. Dados pessoais do estagiário, da empresa e da instituição de ensino;
  2. Área do estágio e objetivos com a atividade;
  3. Principais tarefas que serão realizadas;
  4. Jornada de trabalho;
  5. Valor da remuneração;
  6. Valor do auxílio-transporte;
  7. Duração do Termo de Compromisso de Estágio;

Quantos estagiários uma empresa tem que ter?

Número de estagiários e empregados Organizações com 1 a 5 funcionários: podem ter um estagiário; De 6 a 10 funcionários: até dois estagiários; 11 a 25 funcionários: até cinco estagiários; 25 ou mais funcionários: até 20% dos colaboradores podem ser estagiários.

Quantos funcionários a empresa tem que ter para ter estagiário?

Em relação aos números, segundo a lei, a proporção adequada é de um estagiário para cada cinco empregados efetivos da instituição e a porcentagem máxima deve obedecer o limite de 20% do quadro de funcionários contratados.

Quantos estagiários Nível Superior Uma empresa pode ter?

Não há limites para a contratação de estagiários de nível superior e de nível médio profissional. Base legal: § 4º, do art. 17, da Lei 11.788/2008.

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