Qual A Relacao Entre O Decreto 7508 E A Lei 8080? (Solution)

O que diz o decreto no 7508 2011?

DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

Qual a importância do decreto 7.508 para o SUS?

Por isso, o Decreto 7508 /2011 cria as Regiões de Saúde. Cada região deve oferecer serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e, por fim, vigilância em saúde.

Qual o decreto especifica as responsabilidades dos entes federativos nas Regiões de saúde para regular a estrutura organizativa do SUS?

O Decreto nº 7.508, de 2011, regulamentou a articulação federativa, a região de saúde, o contrato organizativo de ação pública da saúde, o planejamento regional, as portas de entrada do SUS, dentre outros elementos.

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Qual o objetivo da lei 8080?

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

O que significa articulação interfederativa?

O Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade dos municípios, estados e União, conforme a Constituição Federal de 1988. O Decreto 7.508 estabelece as Comissões Intergestores como espaços de acerto entre os entes da Federação para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

O que determina a Lei Orgânica da Saúde?

A Lei Orgânica da Saúde, sancionada em 1990, regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional e estabelece, entre outras coisas, os princípios, as diretrizes e os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Qual a finalidade do Sistema Único de Saúde?

O Sistema Único de Saúde ( SUS ) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país.

Quais são os 5 princípios do SUS?

Princípios do SUS: doutrinários

  • Universalidade. Todo cidadão tem direito à saúde e acesso a todos os serviços públicos de saúde.
  • Integralidade. Todas as pessoas devem ser atendidas desde as necessidades básicas, de forma integral.
  • Equidade.
  • Descentralização.
  • Regionalização.
  • Hierarquização.
  • Participação social.

Para que serve o Data SUS?

Foi então formalizada a criação e as competências do DATASUS, que tem como responsabilidade prover os órgãos do SUS de sistemas de informação e suporte de informática, necessários ao processo de planejamento, operação e controle.

Quais os critérios utilizados para a delimitação das regiões em saúde?

§ 1º Considera-se Região de Saúde o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamento de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a

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Quais são as prioridades do Pacto pela Vida?

1º As prioridades do Pacto pela Saúde, no componente Pacto pela Vida, para o biênio 2010 – 2011 serão as seguintes: I – atenção à saúde do idoso; II – controle do câncer de colo de útero e de mama; III – redução da mortalidade infantil e materna; IV – fortalecimento da capacidade de respostas às doenças emergentes e

Quais são os serviços especiais de acesso aberto?

IV – especiais de acesso aberto. Serviços Especiais de Acesso Aberto – São serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial (art. 2º, Decreto 7.508).

Quais os principais temas abordados na Lei 8080 90?

➢ Princípios do SUS: universalidade, equidade, integralidade, controle social, preservação da autonomia, direito a informação, priorização epidemiológica, participação da comunidade, descentralização, intersetorialidade, conjugação de recursos, resolutividade, evitar duplicidade.

São princípios do SUS de acordo com a Lei Federal 8080 90?

8.080/90. c) Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, e o direito à informação às pessoas assistidas, são princípios do SUS.

Qual dos princípios do SUS tem o objetivo de diminuir desigualdades?

Princípios do SUS: Equidade: o objetivo desse princípio é diminuir desigualdades. Em outras palavras, equidade significa tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior.

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