Qual Dos Verbos, Descritos No Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Exige Qualidade Especial Do Agente? (TOP 5 Tips)

Qual dos verbos descritos no art 33 da Lei nº 11.343 06 exige qualidade especial do agente?

Cuida, ainda, dos meios de prevenção e tratamentos dos dependentes químicos e o procedimento para apuração e julgamento dos crimes de drogas. Qual dos verbos, descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, exige qualidade especial do agente? a) Importar.

Quais os artigos mais cobrados na lei de drogas?

As definições dos principais tipos penais são o aspecto da Lei mais cobrado nas provas de Direito Penal. O foco costuma ser o porte de drogas para consumo próprio ( artigo 28 da Lei de Drogas ) e ao tráfico de drogas, com atenção aos artigos 33 e 47.

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Não é crime equiparado ao tráfico de drogas nos termos da Lei 11.343 06?

Crime de Associação ao Tráfico de Drogas não é Hediondo ou Equiparado. O inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal/1988, equiparam os crimes de tortura, tráfico ilício de entorpecentes e drogas e o terrorismo aos hediondos, regulamentada na lei n.º 8.072/1990, onde consta o rol taxativo dos seus crimes.

É possível concluir que o crime descrito no artigo 35 da Lei de Drogas associação para o tráfico pode ser também considerado um crime hediondo Porquê?

Crime hediondo Por fim, no que se refere à hediondez do crime, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal entenderam que o crime de associação para o tráfico não é equiparado a hediondo por não ter sido mencionado no art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.072/90.

O que diz o artigo 33 do Código Penal?

O artigo 33 desta Lei, afirma que caberá pena de reclusão de cinco a 15 anos para quem importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que

O que significa 33 no tráfico?

A lei 11.343/2006, que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça.

Qual a diferença entre o art 28 1º e o Art 33 1º II?

A Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) prevê a conduta do porte de drogas para consumo no artigo 28, ao passo que, no artigo 33, está previsto o crime de tráfico de drogas. A diferença essencial entre um crime e outro está no dolo, ou seja, na intenção do agente.

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Qual é o artigo de tráfico de drogas?

O crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, que descreve diversas condutas que caracterizam o ilícito, proibindo qualquer tipo de venda, compra, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento, mesmo que gratuito, de drogas sem autorização ou em desconformidade com a legislação

Quais crimes da Lei de Drogas não são equiparados a hediondos?

Segundo o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, o crime de tráfico de drogas é apenas inafiançável e insuscetível de graça ou anistia e não se confunde com “os definidos como crimes hediondos ”, categoria jurídica própria.

O que é um crime equiparado?

São equiparados aos crimes hediondos o tráfico de drogas, o terrorismo e a tortura. Significa dizer que a Lei 8.072/90 é aplicável a eles, exceto quanto ao que lei própria dispuser de outra forma. Os crimes hediondos e equiparados são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança.

O que é o crime de tráfico de drogas privilegiado?

O intuito do legislador em estabelecer o tráfico privilegiado é de beneficiar um agente que, por algum desvio pontual de percurso, ingressar pela primeira vez no cometimento de crime. Tanto é que o agente deve preencher todos os requisitos do § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006 e não somente a primariedade.

É possível a concessão do sursis no caso de crimes de tráfico de drogas?

A aplicação do sursis não é incompatível com os crimes hediondos, uma vez atendidos os requisitos legais cf. a Súmula nº 7 do TJMG. Anteriormente à Lei nº 8.072, de 25.7.1990, já se admitia a suspensão para o caso de tráfico de entorpecentes ou drogas afins (STJ, em DJU de 18.9.1989, p. 14.666).

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Qual a pena para o artigo 35?

Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

É possível aplicar o 4º do Art 33 da Lei de Drogas As mulas?

33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, deve ser estabelecido no mínimo legal, atento a especial gravidade da conduta praticada. É inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pela falta do preenchimento do requisito objetivo ( art. 44, I, do Código Penal).

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