Qual É A Lei Complementar Que Regulamenta O Artigo 169 Da Constituição Federal? (Solution found)

O que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal?

A Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, denominada de “ Lei de Responsabilidade Fiscal ”, visa regulamentar a gestão fiscal, as responsabilidades e o uso de recursos financeiros dos poderes e dos entes públicos, bem como os integrantes da Administração Indireta.

O que diz o artigo 169 da Constituição Federal?

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Qual o objetivo da lei complementar nº 101 2000 intitulada como a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF )?

A Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar nº 101 / 2000 ) é um diploma legal brasileiro que regulamenta a utilização de recursos públicos. Os seus mecanismos buscam fazer com que os governantes controlem seus gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias.

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O que trata a lei complementar nº 101 2000?

Lcp101. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

Qual o objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal é de que ano ela é?

Esta é a Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ), ou Lei Complementar nº 101, criada em maio de 2000 e que dá uma série de disposições sobre como União, estados e municípios devem controlar as finanças buscando equilíbrio financeiro e evitando problemas para gestões posteriores.

Quem fez a lei de responsabilidade fiscal?

Sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 4 de maio de 2000 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, quando também passou a vigorar, a lei obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou dos Municípios).

O que diz o artigo 198 da Constituição Federal de 1988?

198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III – participação da comunidade.

O que diz o artigo 168 da Constituição?

168 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.]

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O que diz o artigo 41 da Constituição Federal?

41 – São estáveis, após 2 anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.]

O que é e quais as principais regras impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal LRF Lei Complementar nº 101 de 4 de Maio de 2000?

A Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar nº 101, de 04 /05/ 2000 ), aprovada no ano de 2000 pelo Congresso Nacional, determina, em todo território brasileiro (estados e municípios), regras a serem obedecidas referentes aos gastos do dinheiro público para gestores públicos dos três poderes: Executivo, Legislativo

Quanto à área atuarial quais são as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal?

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Quais critérios deverão ser observados pelos entes públicos para realizar renúncia de receita de acordo com a Lei Complementar n 101 2000?

14 a LRF determina quais são as formas de renúncia de receita e prevê como benefícios tributários ou financeiros os casos de:

  • exclusão, que referem-se à isenção e anistia;
  • extinção, cuja única situação é a de remissão;
  • modificação do crédito tributário, que permite a alteração de alíquotas e de base de cálculo;

O que se refere à lei complementar?

Em direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar e explicar algo à constituição. A lei complementar diferencia- se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita; enquanto a lei complementar exige maioria absoluta.

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