Qual É A Lei De Homofobia? (Solution found)

Em qual lei Homofobia é crime?

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2006 propunha a criminalização dos preconceitos motivados pela orientação sexual e pela identidade de gênero, equiparando-os aos demais preconceitos que já são objetos da Lei 7716/89.

Qual a lei LGBT?

A Lei nº 10.216/2001, mais conhecida como ” Lei Antimanicomial”, protege os portadores de transtornos mentais de discriminação pela orientação sexual. A Lei nº 12.852/2013, mais conhecida como “Estatuto da Juventude”, protege os adolescentes e jovens de discriminação pela orientação sexual.

Qual é a lei que pune o racismo?

LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

O que diz a lei contra o racismo?

Para o crime ser considerado racismo, tem que menosprezar a raça de alguém, seja por impedimento de acesso a determinado local, negação de emprego baseado na raça da pessoa. Pode ser usado como exemplo, o impedimento da matrícula de uma criança em uma escola por ela ser negra como um caso de racismo.

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Qual os direitos dos gays?

Entre eles, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 7 Direitos LGBTQIA+ para conhecer e respeitar

  • 1 – União Estável.
  • 2 – Casamento Civil.
  • 3 – Detentas.
  • 4 – Transfobia e homofobia.
  • 5 – Identidade de gênero.
  • 6 – Doação de sangue.
  • 7 – Adoção.

Quando ser LGBT deixou de ser crime?

Proibição de discriminação no emprego com base na orientação sexual. Proteção contra crimes de ódio motivados pela orientação sexual e identidade de gênero. Legal desde à independência em 1960. (No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo).

É crime ser homofóbico no Brasil?

A criminalização da homofobia no Brasil não existe, apesar de ter existido o PLC 122/06, arquivado em 2015. Esse projeto de lei foi criado em 2006 e aprovado pela Câmara dos Deputados do Brasil em 2008. Em dezembro de 2010, estava pendente no senado brasileiro. O projeto teve até o apoio da presidente Dilma Rousseff.

O que diz a Constituição Federal de 1988 sobre o racismo?

A Constituição Federal de 1988 determina, no Art. 3, inciso XLI, que “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”; e no Art.

O que é o artigo 20?

Art. 20 – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atua, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

O que diz o artigo 140 do Código Penal?

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: § 2º – Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

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Quais as principais leis de enfrentamento ao racismo no Brasil?

A Lei do Racismo (7.716/1989) define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, tratando da proteção da coletividade dos indivíduos e prevendo penalidade a quem discrimina todo o grupo.

Qual o artigo que fala sobre o racismo?

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa.

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