Contents
- 1 Qual lei cria os tributos?
- 2 Em qual artigo da lei nº 5.172 1966 é possível encontrar a definição legal de lançamento?
- 3 Qual o conceito de legislação tributária de acordo com a lei 5.172 1966?
- 4 Quando entra em vigor a lei que cria ou aumenta tributos?
- 5 O que é instituir um tributo?
- 6 É possível instituir tributos por medida provisória?
- 7 O que é o lançamento por declaração?
- 8 O que é o imposto?
- 9 Qual é o fato gerador dos títulos de crédito e o que significa?
- 10 Por que o Código Tributário Nacional possui caráter de lei complementar?
- 11 Porque se atribui ao Código Tributário Nacional Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 o status de lei complementar?
- 12 O que é o Código Tributário Nacional quando foi criado?
- 13 Quando uma taxa entra em vigor?
- 14 Quando se aplica a legislação tributária?
- 15 Quando os supracitados tributos majorados poderão ser cobrados?
Qual lei cria os tributos?
Cabe a lei complementar definir tributos e suas espécies, podendo a lei ordinária instituir os tributos não reservados a lei complementar. Dentre os impostos que a Constituição Federal exige lei complementar, podem ser citados os seguintes: 4- Imposto sobre grandes fortunas, artigo 153, inciso VII da CF.
Em qual artigo da lei nº 5.172 1966 é possível encontrar a definição legal de lançamento?
Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966.
Qual o conceito de legislação tributária de acordo com a lei 5.172 1966?
Segundo a lei, “ tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
Quando entra em vigor a lei que cria ou aumenta tributos?
Quanto à implementação de um novo tributo, logo em seu artigo 1º, a Lei de Introdução ao Código Civil – LICC (clique aqui) estabelece que, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada no Diário Oficial.
O que é instituir um tributo?
Nesse sentir, instituir tributo significa criar lei veiculando a norma do tributo. “ tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
É possível instituir tributos por medida provisória?
62, I da Carta. As Medidas Provisórias podem criar ou majorar tributos, com exceção das exações que necessitam ser instituídas por lei complementar. A cobrança dos impostos instituídos por meio de Medida Provisória depende da conversão desta em lei antes do exercício financeiro em que a exação deve ser exigida.
O que é o lançamento por declaração?
– Por declaração ou misto – no lançamento por declaração, o contribuinte ou terceiro apresenta o formulário, contendo suas informações, cujos dados estando corretos, são tomados pelo Fisco para apurar o valor do tributo devido, conforme os termos do artigo 147 do CTN.
O que é o imposto?
Como o próprio nome já indica, é algo que é obrigado. O Imposto é um tributo obrigatório cobrado pelo governo. Isso quer dizer que é um valor que você paga e contribui para custear as despesas administrativas do Estado.
Qual é o fato gerador dos títulos de crédito e o que significa?
– A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas itens anteriores.
Por que o Código Tributário Nacional possui caráter de lei complementar?
Assim, a partir da edição da Constituição de 1967, o CTN começou a ser considerado como uma lei complementar, uma vez que ele trata de normas gerais envolvendo o direito tributário. Isso porque a Constituição da época determinava que toda matéria tributária tivesse natureza de lei complementar.
Porque se atribui ao Código Tributário Nacional Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 o status de lei complementar?
O CTN possui status de lei complementar porque trata de normas gerais tributárias. A promulgação de qualquer lei ordinária que contrarie o disposto no CTN em matéria de normas gerais acarreta uma inconstitucionalidade por invasão de competência, e não uma ilegalidade em face de lei complementar.
O que é o Código Tributário Nacional quando foi criado?
O Código Tributário Nacional surgiu com a Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 como decorrência da reforma iniciada pela Emenda Constitucional nº 18 de 1º de dezembro de 1965, que instituiu o Sistema Tributário Nacional. O Brasil passou a ter um sistema tributário nacional.
Quando uma taxa entra em vigor?
Por este Princípio, tem-se que não haverá cobrança de tributo senão decorridos no mínimo 90 dias após a promulgação da lei que o instituiu. Assim sendo, um tributo só poderá ser cobrado pelo Fisco após 90 dias (daí o nome) da publicação, no Diário Oficial da lei que o criou.
Quando se aplica a legislação tributária?
A legislação tributária aplica – se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116″. Este artigo determina a quais fatos geradores se aplica a lei em vigência.
Quando os supracitados tributos majorados poderão ser cobrados?
Vigorou a anterioridade ano-calendário (somente poderia ser cobrado o tributo em um exercício social se fosse instituído ou majorado no período entre 1o de janeiro até 3 de dezembro do ano anterior), com suas exceções, bem como a anterioridade nonagesimal.