Qual Lei Som Automotivo?

Qual é a lei que proíbe som automotivo?

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), por meio da Resolução nº 204 de outubro de 2006 estipulou que equipamentos que produzam som só são permitidos desde que não ultrapasse os 80 decibéis permitidos.

Qual o nível de decibéis permitido por lei?

De posse desses dados, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) definiu índices de poluição sonora aceitáveis. Em zonas residenciais urbanas, o limite é de 55 db de dia e 50 à noite. Em centros de cidades, o limite é 65 de dia e 60 à noite. Em áreas industriais, 70 db de dia e 65 à noite.

Qual a Lei de som alto?

O nível máximo de som permitido é de 70 decibéis no período diurno, de 6h às 22 horas. No horário noturno, compreendido entre 22h e 6h, o nível máximo de som é de 60 decibéis. De acordo com a Lei nº 9.756/11, é vedado o funcionamento dos paredões de som nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos.

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Pode ter som alto no carro?

Em relação aos equipamentos de som automotivo, o art. 228 do CTB aborda que utilizá-los com o volume ou a frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN configura uma infração grave. A penalidade é uma multa (R$ 195,23), 5 pontos na CNH e retenção do veículo para regularização.

Como funciona a nova lei do som automotivo?

O Código de Trânsito Brasileiro, modificado pela lei nº 14071/20, estabelece em seu artigo 228 que o volume ou frequência do som automotivo deve ser a autorizada pelo CONTRAN. O desrespeito desses limites constitui infração grave, passível de multa e retenção do veículo para sua regularização.

Qual o volume de som permitido por lei?

Já a Norma Brasileira (NBR) 10151:2019, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), estabelece que a emissão de ruídos em zonas residenciais não deve ultrapassar os 55 decibéis no período diurno (entre 7h e 20h) e 50 decibéis no período noturno (das 20h às 7h).

O que é considerado barulho excessivo?

Norma 10152 da ABNT: barulho limite em decibéis Outra indicação da norma é que os barulhos não podem ultrapassar os 55 decibéis para o período diurno, das 7h às 20 horas, e 50 decibéis para o período noturno, das 20h às 7 horas.

Qual nível de decibéis que fazem mal à saúde?

Para referência, a exposição a níveis de som acima de 85 decibéis (igual a um cortador de grama, por exemplo) pode causar possíveis danos aos ouvidos por mais de duas horas seguidas. Já a exposição a sons de 105 a 110 decibéis pode causar danos em apenas cinco minutos.

Qual o máximo de decibéis saudável?

O limite seguro de som contínuo para o ouvido é de 80 decibéis. Segundo a especialista em saúde do ouvido, Tanit Sanchez, os fones e outros aparelhos sonoros devem ser usados com o volume até a metade para evitar prejuízos à audição.

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Qual é o horário da lei do silêncio?

A lei estabelece limites diferentes para o período do dia, que vai das 7h até as 22 horas, e o período da noite, onde os limites são menores, indo das 22h até as 7 horas. Nos domingos e feriados, entre as 22h e 8 horas da manhã. Art.

Qual horário de perturbação do sossego?

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) limita o ruído em áreas residenciais não ultrapasse os limites de barulho estabelecidos – 55 decibéis no período diurno, das 7h às 20 horas, e 50 decibéis no período noturno, das 20h às 7 horas.

Quando posso chamar a polícia para vizinhos barulhentos?

Geralmente, quando a pessoa está fazendo uma festa em casa, extrapola os limites do barulho e não atende o interfone. É algo esporádico, que está incomodando bastante, e a solução é chamar a polícia para cessar essa perturbação”, defende Wilker Jales Neto, advogado especialista em condomínios.

Pode ter caixa de som no carro?

A “lei do som automotivo” proíbe o uso em veículos – de qualquer espécie – de equipamento que produza som audível do lado externo, independentemente do volume ou frequência, mas que perturbe o sossego público.

Quem multa por som alto?

228 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as penalidades para quem dirige com o som alto são: Multa grave de R$195,23; 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Retenção do veículo até a regularização.

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