Qual O Ano E O Numero Da Lei De Crimes Ambientais?

O que diz a Lei n º 9605 98?

L9605. LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

O que pode ser caracterizado como crime ambiental?

São considerados crimes ambientais a pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização ou em desacordo com a obtida e a não-recuperação da área explorada; a produção, processamento, embalagem, importação, exportação, comercialização, fornecimento, transporte, armazenamento, guarda, abandono ou uso de

Quais são os crimes contra a fauna?

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Assim, pode-se asseverar que o objeto material do tipo em comento é a fauna silvestre.

Quais são os crimes ambientais mais comuns?

Dentre os crimes ambientais que são mais comumente cometidos pelas empresas, nós podemos citar:

1. Crime de emissão de efluentes.
2. Crime de destruição da floresta.
3. Crime de destruição de locais de presevarção.
4. Uso de produtos tóxicos e nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.

Quais são os crimes ambientais elencados na Lei 9.605 98?

Portanto, os crimes ambientais da Lei 9.605 / 98 são divididos em cinco tipos: crimes contra a fauna, a flora, crimes de poluição e outros, crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, crimes contra a administração ambiental.

Qual seria o objetivo central da Lei dos Crimes Ambientais?

Lei nº 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais A Lei dos Crimes Ambientais tem como principal objetivo à reparação de danos ambientais, prevendo ações de prevenção e combate a esses danos. Na lei encontramos disposições sobre a aplicação da pena e os tipos de crimes ambientais.

Qual é a relação entre crime ambiental?

São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente.

Quem pode ser responsabilizado pelos crimes ambientais?

O sujeito passivo indireto do crime ambiental será sempre a coletividade, podendo ser definida como a União, os Estados, os Municípios e o titular do bem jurídico lesado, como sujeitos passivos diretos.

O que agrava um crime ambiental?

São circunstancias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I – reincidência nos crimes de natureza ambiental; II – ter o agente cometido a infração: Page 3 a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira

Quais artigos do Código Penal Brasileiro tipifica crimes contra os recursos hídricos?

Sendo assim, encontramos em nosso CP /40, no capitulo “Dos Crimes Contra a Saúde Pública”, os arts. 270 e 271 que incriminam as condutas de envenenar, poluir e corromper água potável.

Quais são os 3 principais tópicos da Lei dos Crimes Ambientais?

Os principais tipos de crimes ambientais, de acordo com a Lei 9.605/98, são:

• Contra a fauna (art. 29 a 37);
• Contra a flora (art. 38 a 53);
• Poluição e outros crimes ambientais (art. 54 a 61);
• Contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural (art. 62 a 65);
• Infrações administrativas;
• Balões.

Quais são as agravantes da lei de crimes ambientais?

p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais; q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Quais os crimes ambientais no Brasil?

Sumário de conteúdo

• Introdução sobre Crimes Ambientais.
• Vazamento de óleo na Baía de Guanabara – Rio de Janeiro (2000)
• Vazamento de óleo nos Rios Barigui e Iguaçu – Paraná (2000)
• Incêndio na Ultracargo – Porto de Santos/São Paulo (2015)
• Rompimento da barragem de Mariana – Minas Gerais (2015)

O que são crimes ambientais dolosos?

Os crimes ambientais podem ser considera- dos dolosos ou culposos. De acordo com o art. 18, I, do Código Penal, o crime doloso ocorre “quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”.

Quais os principais desastres ambientais ocorridos no Brasil?

Desastres ambientais no Brasil

1. Vazamento de óleo do petroleiro Tarik Iba Ziyad na Baía de Guanabara (1975)
2. Vale da Morte em Cubatão (1980)
3. Incêndio na Vila de Socó em Cubatão (1984)
4. Acidente com césio-137 em Goiânia (1987)
5. Vazamento de óleo na Baía de Guanabara (2000)