Qual O Numero Da Lei Da Maria Da Penha?

Qual o número de telefone da Lei Maria da Penha?

No Brasil: 180. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil, gratuitamente, de qualquer telefone fixo ou móvel (celular): basta ligar 180.

Quais são as penalidades da Lei Maria da Penha?

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

O que foi a Lei Maria da Penha?

A Lei 11.340/06, que recebeu o nome de “ Lei Maria da Penha ”, foi fruto da organização do movimento feminista no Brasil que desde os anos 1970 denunciava as violências cometidas contra as mulheres (violência contra prisioneiras políticas, violência contra mulheres negras, violência doméstica, etc.)

Quem pode ser vítima de Maria da Penha?

O agressor pode ser homem ou mulher; O agressor (a) tem que possuir relação doméstica, familiar ou afetiva com a vítima; Trabalhadoras como empregadas domésticas, babás, diaristas etc também podem ser vítimas de violência doméstica quando agredidas no ambiente de trabalho.

Qual é a pena por agressão física?

129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.

Quando a Lei Maria da Penha pode ser aplicada?

Quando se aplica a Lei Maria da Penha? Para que a lei seja aplicada é necessário que a vítima seja mulher. Isso significa, por exemplo, que uma agressão de uma mãe contra a filha ou de uma namorada contra a outra (em uma relação homoafetiva), haveria a incidência da lei.

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Por que a Lei Maria da Penha tem esse nome?

A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Maria da Penha é biofarmacêutica cearense, e foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros.

O que mudou na Lei Maria da Penha 2020?

Já em 2020, a Lei nº 13.984/20 estabeleceu obrigatoriedade referente ao agressor, que deve frequentar centros de educação e reabilitação e fazer acompanhamento psicossocial. Neste ano, foi sancionada a Lei nº 14.188/21, que incluiu a existência da violência psicológica como item para o afastamento do lar.

Onde se aplica Maria da Penha?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que Lei Maria da Penha se aplica em caso de violência praticada pelo namorado ou pelo ex-namorado. O namoro é considerado uma relação íntima de afeto sujeita à aplicação da Lei n. 11.340/06, independente do agressor morar ou não com a namorada.

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